MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 15 de abril de 2019
LEI Nº 105/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 105/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos seguintes processos, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando pôr fim aos mesmos:
- Autos 1050-88.2013.8.16.0065, autor Plinio Espedito Pegoraro;
- Autos 1049-06.2013.8.16.0065, autos Eloa de Araujo Pegoraro.
Parágrafo Primeiro – No processo judicial em que figura como o Ex-Servidor Plinio Espedito Pegoraro, o valor para composição será de R$ 38.488,83 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, oitenta e três centavos), que serão pagos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 7.697,76 (sete mil, seiscentos e noventa e sete reais, setenta e seis centavos), através de crédito em conta corrente da procuradora do servidor.
Parágrafo Segundo – No processo judicial em que figura como o Ex-Servidora Eloa de Araujo Pegoraro, o valor para composição será de R$ 33.279,51 (trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), que serão pagos em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 6.655,90 (seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, noventa centavos), através de crédito em conta corrente da procuradora da servidora.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 12 de abril de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito