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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 1 de novembro de 2017

LEI Nº 39/2017

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 39/2017

Súmula: Altera lei municipal que estabeleceu normas para concessão de incentivos a indústrias e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo quinto ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 024/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º)-...

Parágrafo Primeiro – ....

....

Parágrafo Quinto – Nos termos desta Lei, o Executivo Municipal poderá adquirir e depois ceder: móveis, utensílios, maquinários e equipamentos.”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 024/2009 de 23 de junho de 2009.

Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 31 de outubro de 2017.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1371, em 1 de novembro de 2017. Código identificador C743A235: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.