MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 10 de março de 2023
LEI Nº 258/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 258/2023
Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros ao médico participante do programa “Médicos pelo Brasil” e dá outras providências.
A Câmara de Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°) Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro ao médico em atuação no Município de Catanduvas, participante do Programa “Médico pelo Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, cujas diretrizes de implementação foram estabelecidas na “Portaria GM/MS nº 3353, de 02 de dezembro de 2021” que foi retificada pela “Portaria GM/MS nº 3193, de 02 de agosto de 2022”, com o intuito de destinar concessão de “ajuda de custo mensal” ao médico bolsista lotado no município para auxiliar nas despesas com alimentação e moradia.
Parágrafo único – O médico referido nesta Lei fará jus aos recursos desde que efetivamente cumpra seu dever e compromisso assumido junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2°) Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, devendo atender ao padrão de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Parágrafo Primeiro – O auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido no caput deste artigo irá perdurar durante a vigência do contrato com a municipalidade.
Parágrafo Segundo – O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado.
Parágrafo Terceiro – Fica o profissional médico participante, ciente de que os gastos que ultrapassarem o valor ficarão a cargo do profissional, não sendo ressarcidos pela Administração Pública o montante excedente.
Art. 3º) Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único - Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, de acordo com o estabelecido para execução do Programa “Médicos pelo Brasil”.
Art. 4º) Os repasses dos valores se darão durante o ano fiscal de 2023, findando em 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º) Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6°) A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7°) As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º) Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9º) Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Programa “Médicos pelo Brasil”.
Art. 10) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas/PR, 08 de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito