MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COMPOSIÇÃO
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
EXTRATO DO TERMO DE COMPOSIÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 71/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2026 – ITEM Nº 47
PARTES: Município de Catanduvas, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.208.842/0001-03, e a empresa MEDMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.064.557/0001-08.
OBJETO: Composição consensual e definitiva da controvérsia administrativa decorrente de erro material identificado no Item nº 47 da Ata de Registro de Preços nº 23/2026, referente ao fornecimento de 10.000 (dez mil) agulhas hipodérmicas 18G, 40 x 12 mm, visando à regularização da operação, à permanência dos materiais com o Município e à quitação das pretensões patrimoniais relacionadas ao fornecimento.
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente ao valor global conciliatório ajustado entre as partes, a ser pago em parcela única, após a regularização fiscal e o cumprimento dos procedimentos legais de empenho e liquidação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 147, 148, 149 e 151 da Lei Federal nº 14.133/2021 e arts. 20, 21, 22 e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2026.
Catanduvas/PR, 13 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal