MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 29 de abril de 2021
LEI Nº 177/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 177/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 01-PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01-Câmara Municipal
FUNÇÃO: 1-Legislativa
SUBFUNÇÃO: 31-Ação Legislativa
PROGRAMA: 1000-Gestão Legislativa Municipal
AÇÃO: 2.001.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
VALOR
FONTE DE RECURSOS: 1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
18.150,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 01-PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01-Câmara Municipal
FUNÇÃO: 1-Legislativa
SUBFUNÇÃO: 31-Ação Legislativa
PROGRAMA: 1000-Gestão Legislativa Municipal
AÇÃO: 2.001.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO (código 1)
VALOR
FONTE DE RECURSOS: 1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
18.150,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 28 de abril de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito