MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 87/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 87/2018
SÚMULA: Autoriza a desafetação de bem público e sua permuta, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso especial – incentivo para edificação de indústria – passando a integrar a categoria dos bens dominicais – disponível para alienação, o imóvel de matrícula 10301 devidamente registrado no Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 2o) Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Catanduvas por imóvel de propriedade da empresa Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda.
Parágrafo Primeiro: O imóvel de propriedade do município de Catanduvas a ser permutado compreende o lote nº 60-A, originário da subdivisão do lote nº 60, medindo 66.022,08m2, situado na gleba nº 03, Colônia Tormenta, situado no Município e Comarca de Catanduvas, com as características, limites e confrontações, descritos na matricula 10301 do Serviço de Registro de Imóveis – SRI de Catanduvas, Paraná, avaliado em R$ 669.118,50 (seiscentos e sessenta e nove mil, cento e dezoito reais, cinquenta centavos).
Parágrafo Segundo: O imóvel de propriedade do “Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda.” a ser permutado compreende o lote nº 50-N, subdivisão de parte destacada dos lotes nº 50 e 51, medindo 48.400,00m2, situado na gleba nº 03, Colônia Tormenta, situado no Município e Comarca de Catanduvas, com as características, limites e confrontações, descritos na matricula 12474 do Serviço de Registro de Imóveis – SRI de Catanduvas, Paraná, avaliado em R$ 616.861,67 (seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e um reais, sessenta e sete centavos).
Parágrafo Terceiro: A diferença havida entre o valor do bem de propriedade do “Município de Catanduvas” e do bem de propriedade do “Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda.”, na ordem de R$ 52.256,83 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais, oitenta e três centavos) será suportado pelo Laticínio através de recolhimento de guia própria a ser emitida pelo erário público municipal com vencimento não superior a 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo Quarto: Para lavratura da escritura, será obrigatória a apresentação da guia mencionada no parágrafo anterior, devidamente recolhida.
Parágrafo Quinto: Toda a despesa inerente a lavratura da escritura de permuta será suportado pelo “Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda.”
Art. 3o) Fica dispensado processo licitatório, ante a existência de interesse público justificado e em conformidade com o disposto no art. 149, inciso III Letra “c” da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4o) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito