Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 10 de julho de 2019

LEI Nº 125/2019

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 125/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial com a União Federal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 212-63.2004.8.16.0065 – PROJUDI – Comarca de Catanduvas/PR, Competência Delegada, visando pôr fim ao mesmo.

Parágrafo único – No processo judicial, em que figura como parte autora a UNIÃO FEDERAL, o valor para composição será na ordem R$ 932.239,45 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais, quarenta e cinco centavos) para pagamento parcelado em obediência a legislação federal.

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de julho de 2019.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1795, em 10 de julho de 2019. Código identificador C2CFEE09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.