MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 434 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 98/2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 434 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 98/2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 98/2019, para instituir o benefício de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Catanduvas/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 19 da Lei Municipal nº 98/2019, com a seguinte redação:
“Art. 19. ....................................................................
§ 9º Os Conselheiros Tutelares titulares em efetivo exercício farão jus ao benefício de vale-alimentação mensal, em valor equivalente ao concedido aos servidores públicos municipais ativos, observadas, no que couber, as regras gerais de concessão estabelecidas pela legislação municipal específica.
§ 10. O vale-alimentação possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do Conselheiro Tutelar para qualquer efeito legal, não se incorporando ao subsídio mensal, nem servindo como base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens.
§ 11. O benefício previsto no § 9º será devido exclusivamente durante o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, observadas as hipóteses de suspensão, redução ou perda previstas na legislação aplicável ao vale-alimentação dos servidores públicos, no que for compatível com a natureza da função.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Retifica a duplicidade de parágrafos no artigo 47 da lei 98/2019, que foi alterada pela lei 268/2023, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 47. Art. 47. No processo de escolha dos conselheiros tutelares, sob pena de aplicação de sanções e com o objetivo de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação social, observar-se-ão as disposições desta Lei.
§ 1º. Fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 2º. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3º. Será permitida a propaganda eleitoral em redes sociais, pedindo voto. Qualquer outra que tenha como objetivo denigrir a imagem de um ou outro candidato será objeto de avaliação e impugnação de candidatura.
§ 4º. Fica vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições.