MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 17 de setembro de 2026
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026– 4º BIMESTRE (JULHO - AGOSTO)
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, foi instituído pela Lei Municipal n.º 154/92, com última alteração pela Lei Municipal n.º 96/2019, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 135/2014. De conformidade com as normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Instrução Normativa n.º 36/2009, a qual estabelece procedimento para atendimento, em sede de execução orçamentária, do efetivo cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais, apresenta através da Secretaria Municipal de Assistência Social o seguinte relatório:
I – DAS AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DE 2026 – 4º BIMESTRE.
No 4º bimestre de 2026 a Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio e colaboração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA programaram e buscaram concretizar ações de assistência social voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes do Município, através das seguintes ações:
a) Casa de Passagem Bom Jesus – A entidade oferece serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes encaminhados pela Vara da Infância e Juventude, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, em razão de situações de vulnerabilidade e/ou risco social que demandem a aplicação de medida protetiva de acolhimento. No período correspondente ao bimestre, a instituição iniciou suas atividades com cinco acolhidos, sendo quatro crianças e uma adolescente. Durante o período, ocorreram três novos acolhimentos e dois desacolhimentos, encerrando-se o bimestre com seis acolhidos, sendo cinco crianças e uma adolescente.
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA e Conselho Tutelar – Estes Conselhos juntamente com o órgão gestor da área da Assistência Social e parcerias realizadas buscaram garantir as necessidades básicas das crianças e adolescentes do Município.
O Conselho Tutelar realizou neste bimestre 334 atendimentos sendo:
Das medidas pertinentes aos Pais ou Responsável, Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90:
Encaminhamento a cursos e programas de orientação: 00
Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar: 22
Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente em tratamento especializado: 00
Advertência: 07
Das medidas específicas de proteção à Criança e ao Adolescente, Art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90:
Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante ao termo de responsabilidade: 00
Orientação, apoio e acompanhamento temporários: 211
Frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino: 00
Inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxílio a família, a criança e ao adolescente: 06
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial: 05
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos: 00
Abrigo em entidade: 03
Das atribuições do Conselho, Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infrações administrativas ou penal contra os direitos da criança ou adolescente: 02
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional: 00
Expedir Notificações: 71
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário: 01
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violência dos direitos previstos no art. 220, 3º, inciso II da CF: 00
Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar: 00
Requisição de Escuta Especializada – Lei 13431/2017: 06
c) Eventos:
Enfrentamento ao Trabalho Infantil – Como parte das ações de encerramento da campanha alusiva ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil – 12 de junho, foi realizada, no dia 02 de julho, uma atividade com os responsáveis pelas crianças e adolescentes que frequentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, participantes das oficinas de capoeira e dança. A atividade contou com apresentações realizadas pelas crianças e adolescentes, proporcionando um momento de integração e valorização das atividades desenvolvidas pelo serviço, além de palestra de orientação e sensibilização sobre a prevenção e o enfrentamento ao trabalho infantil, ministrada por representantes do Conselho Tutelar e pela Coordenadora do CRAS. A ação teve como objetivo fortalecer a participação e o envolvimento das famílias na proteção de crianças e adolescentes, promovendo a conscientização acerca dos direitos infantojuvenis e da importância da prevenção de situações de trabalho infantil.
II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em obediência as normas contidas na Instrução Normativa 36/2009, a execução orçamentária compreendendo o empenhamento, a liquidação e o pagamento das despesas, foi realizada da seguinte forma:
Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas, conforme o vínculo com os recursos. Exercício de 2026 - Anexo 8, da Lei 4.320/64 Valores acumulados até o 4º bimestre *4º BIMESTRE
Classificação Orçamentária
Descrição
Valor aplicado
08.000.0000
Assistência Social
4.665.450,25
08.122.0000
Administração Geral
751.974,24
08.122.1200
Gestão Municipal de Assistência Social
08.241.0000
Assistência à Pessoa Idosa
462.228,33
08.241.1200
Gestão Municipal de Assistência Social
08.243.0000
Assistência à Criança e ao Adolescente
2.419.816,71
08.243.1201
Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente
08.244.0000
Assistência Comunitária
809.734,93
08.244.1200
Gestão Municipal de Assistência Social
08.245.0000
Serviços Socioassistenciais
221.696,04
08.245.1200
Gestão Municipal de Assistência Social
* Valor apurado empenhado no 4º bimestre: R$ 2.051.139,59 (dois milhões, cinquenta e um mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Fonte: Departamento de Contabilidade Municipal
Pelo demonstrado no presente relatório, observa-se que o Município de Catanduvas, Estado do Paraná, vem buscando cumprir com as obrigações contidas na Constituição Federal, bem como atendendo às normas gerais da Política de Assistência Social.
Assim sendo, este relatório será apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA de Catanduvas/PR, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social para que o mesmo avalie e emita parecer a fim de aprovar este Relatório de Gestão do 4º bimestre de 2026, tendo em vista que o mesmo atende o estabelecido pela legislação em vigor.
Catanduvas/Paraná, 14 de setembro de 2026.
NOELI DOS PASSOS
Secretária M. de Assistência Social
Decreto nº 259/2026
GEFFERSON PAVAN
Contador
CRC PR-058882/O-0