MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 301/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 301/2024
Ementa: Concede recomposição e fixa piso salarial, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º) Fica concedida a recomposição salarial sobre os vencimentos básicos dos servidores, no percentual de 3,65% (três virgula sessenta e cinco por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único – A recomposição atinge a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.558,35 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, trinta e cinco centavos).
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito