MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 192/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 192/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 de 22 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (2834)
1041 - CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
243.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.10.18.541.1650.2060 – 4.4.90.52.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
TOTAL: 243.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
112
2.4.2.8.10.9.1 - Principal
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
1041
243.000,00
TOTAL: 243.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 24 de agosto de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito