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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de agosto de 2022

LEI Nº 234/2022

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 234/2022

Ementa: Fixa o valor do piso salarial do profissional municipal dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de combate as endemias (ACEs), além de dar outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º) O piso salarial profissional municipal dos “Agentes Comunitários de Saúde - (ACSs)” e dos “Agentes de Combate às Endemias - (ACEs)” passa a ser o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, não podendo ser inferior a dois salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e Portarias GM/MS n 1.971/2022 e 2.109/2022.

Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 06 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 de agosto de 2022.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2592, em 26 de agosto de 2022. Código identificador BD0D8BC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.