MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de agosto de 2026
DECRETO Nº 222/2026: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 EM RAZÃO DA NÃO ENTRADA EM EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 222/2026: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 EM RAZÃO DA NÃO ENTRADA EM EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 222/2026
Súmula: Torna sem efeito a nomeação de candidato aprovado no concurso público nº 01/2026 em razão da não entrada em exercício e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público nº 01/2026, realizado pelo Município de Catanduvas/PR e a convocação do(a) candidato(a) CLESIO ROQUE CORDEIRO NUNES, para o cargo de Motorista;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) convocado (a) foi devidamente nomeado(a) e tomou posse no cargo público, ficando obrigado(a) a entrar em exercício no prazo estabelecido pela legislação municipal;
CONSIDERANDO que, após a posse, o(a) servidor(a) não compareceu para entrar em exercício e não iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi nomeado(a);
CONSIDERANDO o decurso do prazo legal para entrada em exercício, sem que tenha ocorrido o efetivo início das atividades funcionais;
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal aplicável aos servidores públicos do Município de Catanduvas;
DECRETA:
Art. 1º Fica TORNADA SEM EFEITO a nomeação do(a) servidor(a) CLESIO ROQUE CORDEIRO NUNES, para o cargo de Motorista, por meio do Decreto nº 203/2026; em razão da não entrada em exercício no prazo legal.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros e às anotações funcionais pertinentes, bem como adotar as demais providências administrativas decorrentes deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Catanduvas/ Paraná, em 13 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito