MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de março de 2023
LEI Nº 264/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 264/2023
Ementa: Concede recomposição, aumento real de salário e fixa piso salarial, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º) Fica concedida a recomposição e o aumento real de salário aos Servidores sobre os vencimentos básicos, nos seguintes percentuais: 1,38% (um virgula trinta e oito por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de maio e 31 de dezembro de 2022; e 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) a título de aumento real de salário; totalizando 5% (cinco por cento).
Parágrafo único – A recomposição e o aumento real atingem a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.431,65 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais, sessenta e cinco centavos).
Art. 3º) Fica o dia 01 de janeiro de cada ano fixado como data base para recomposição salarial, com aplicação da variação do índice inflacionário INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor a ser apurado, tomando por base o período de janeiro a dezembro de cada ano anterior.
Art. 4º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito