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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 4 de outubro de 2017

LEI Nº 35/2017

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 35/2017

SÚMULA: Altera lei municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) O parágrafo sexto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 34/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo sexto: O Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por aditivo”.

Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 03 de outubro de 2017.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1352, em 4 de outubro de 2017. Código identificador BAD99150: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.