MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 8 de outubro de 2018
LEI Nº 72/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 72/2018
LEI Nº 72/2018
SÚMULA: Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 759-83.2016.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Figura como parte no processo judicial a Requerente Miria Caroline Farias.
Parágrafo Segundo – O valor para composição será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos em 06 (seis) parcelas fixas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o primeiro pagamento no quinto dia útil após a homologação da composição pelo juiz da causa, a segunda trinta dias após a primeira e assim sucessivamente. O pagamento será feito em conta corrente do procurador da mesma.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 05 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito