MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de março de 2023
LEI Nº 265/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 265/2023
SÚMULA: Concede recomposição e aumento real de vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Catanduvas/PR, o percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de maio a 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único - A recomposição salarial a que se refere o caput deste artigo, atinge também a remuneração dos pensionistas.
Art. 2º - Fica concedido 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) a título de aumento real aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo Municipal de Catanduvas/PR.
Parágrafo único – O aumento real mencionado no caput deste artigo não atinge os cargos de assessor jurídico e contador, visto que estes tiveram aumento em seus vencimentos no ano de 2022, através da Lei Municipal nº 229/2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito