MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 3 de junho de 2019
LEI Nº 116/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 116/2019
LEI
Nº 116/2019
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Urbanismo – código 1500”, a Ação 2.077 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, com a finalidade de garantir a conjugação de esforços
para manutenção da infraestrutura urbana do Município de Catanduvas, conforme o quadro abaixo:
Campos:
Conteúdos
Descrição
Ação
2.077.000
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2018
2019
2020
2021
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
15-Urbanismo
451-Infra-estrutura Urbana
1500-Gestão Municipal de Urbanismo
2.077.000-PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0-Recursos Ordinarios (Livres)
-
22.284,00
-
-
22.284,00
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0-Recursos Ordinarios (Livres)
-
200.956,00
-
-
200.956,00
TOTAL DO PPA
-
223.240,00
-
-
223.240,00
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), junto às prioridades e metas da Administração Pública Municipal, Ação 2.077 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, com a finalidade de garantir a conjugação de esforços para manutenção da infraestrutura urbana do Município de Catanduvas, conforme o quadro abaixo:
Campos:
Conteúdos
Descrição
Ação
2.077.000
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2019
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
15-Urbanismo
451-Infra-estrutura Urbana
1500-Gestão Municipal de Urbanismo
2.077.000-PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0-Recursos Ordinarios (Livres)
22.284,00
22.284,00
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0-Recursos Ordinarios (Livres)
200.956,00
200.956,00
TOTAL DA LDO
223.240,00
223.240,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 31 de maio de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito