MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 237/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 237/2022
Ementa: Institui o “Programa Municipal de Incentivo e Apoio” as “Associações e aos Pequenos Produtores Rurais - Agricultura Familiar”, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) Fica instituído no âmbito do Município de Catanduvas, o “Programa Municipal de Incentivo e Apoio” as “Associações e aos Pequenos Produtores Rurais - Agricultura Familiar” com a finalidade de fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos agricultores, via associação ou individualmente, na condição de pequeno produtor rural do Município, para que haja a geração de empregos e, especialmente, a manutenção dos agricultores e seus familiares no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único: Para que uma associação possa ter direito a algum benefício dessa lei, deverá ter sido declarada de “utilidade pública”, além de apresentar certidões negativas da Receitas Federal, Estadual e Municipal, bem como comprovar a inexistência de ação judicial na esfera estadual, federal e trabalhista, além do competente requerimento acompanhado da ata – em que consta autorização para o requerimento e os poderes do requerente.
Art. 2º) O Poder Executivo Municipal auxiliará, com aquisição e cessão de máquinas, equipamentos, veículos, materiais as pessoas jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público e/ou social os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Para o cumprimento do contido no caput, o Executivo municipal está autorizado a investir até o valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não se aplicando a periodicidade anual.
Art. 3º) Serão considerados serviços de interesse público e/ou social, para fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados:
I - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local, tais como, fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares;
II - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações;
III - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local.
Art. 4º) Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:
I - A prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, os serviços que demandarem uso de máquinas, equipamentos e veículos;
II - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas áreas de fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais.
Art. 5º) Nos incentivos concedidos na forma do inciso II, do Art. 4º desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do serviço/bem requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Primeiro: Para solicitar os serviços relativos aos incisos I e II, do Art. 4º, desta Lei o interessado deverá atender às seguintes condições a seguir elencadas:
I - Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;
II - Ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;
III - Residir no Município de Catanduvas; (Emenda supressiva nº 01/022)
IV - Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Bloco de Produtor Rural).
Parágrafo Segundo: Os serviços relativos ao inciso II, do Art. 4º, desta Lei, deverão ser requeridos pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas:
I - Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Talão de Produtor Rural);
II - Apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área e estimativa de horas-máquina a serem utilizadas na implantação do projeto.
Art. 6º) A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as diligências necessárias para a verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal.
Art. 7º) O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 8º) Os incentivos deverão ser solicitados junto à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Primeiro: O Município, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado, a qualquer tempo, poderá rescindir ou interromper a doação ou cessão/concessão feita, sempre que entender estar presente prejuízo ou ameaça ao interesse público e /ou social, ficando o beneficiário ciente e notificado de tal situação ao firmar o termo respectivo.
Parágrafo Segundo: Se houver necessidade, o Município poderá recorrer ao judiciário, ficando o beneficiário – seja pessoa jurídica e/ou física – responsável por arcar com as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios.
Art. 9º) Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com o município ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação fiscal de cadastrarem-se como Produtor do Município, ou quanto à entrega de talões de produtor rural.
Art. 10) A lista dos protocolos dos pedidos, deverá ser publicada mensalmente no quadro de publicações do Poder Executivo para conhecimento de todos.
Art. 11) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 31 de agosto de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito