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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de setembro de 2020

LEI Nº 161/2020

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 161/2020

SÚMULA: Altera os incisos I, II, III do artigo 9° da Lei Municipal 05/2017 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Ficam alterados os incisos I, II, III do artigo 9° da Lei Municipal 05/2017, os quais passam a ter a seguinte redação:

I – Ônibus não superior a 18 anos;

II – Micro-ônibus não superior a 18 anos;

III – Vans, Kombi até 16 passageiros não superior a 18 anos.

Art. 2º) Esta Lei possui vigência temporária, pelo período de 1 (um) ano.

Art. 3o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de setembro de 2020.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2107, em 30 de setembro de 2020. Código identificador B3E09122: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.