MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 8 de maio de 2024
LEI Nº 307/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 307/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:
I) Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (4848)
1102 - CONVENIO 247/2024 SECID Pavimentação de Vias Urbanas SIT
2.638.400,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Urbanização de Vias Públicas
TOTAL: R$ 2.638.400,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais)
Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
178
2.4.2.2.99.01.01 - Principal
Outras Transferências de Convênios dos Estados/DF e de suas entidades – Principal
1102
2.638.400,00
TOTAL: R$ 2.638.400,00 (Dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais)
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 07 de maio de 2024
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito