MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 10 de julho de 2019
LEI Nº 127/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 127/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 77-26.2019.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando pôr fim ao mesmo.
Parágrafo único – No processo judicial, em que figura como parte autora o ex-Servidor Carlos de Jesus Marques, o valor para composição será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que serão pagos em 05 (cinco) parcelas sucessivas e iguais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O primeiro pagamento se dará no 5º (quinto) dia útil após a ciência do erário da sentença homologatória da composição e os demais pagamentos (segunda até a quinta parcela), sempre 30d (trinta dias) após o primeiro pagamento, sucessivamente.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de julho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito