Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 10 de julho de 2024

LEI Nº 319/2024

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 319/2024

Ementa: Altera redação de artigo de lei municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar, além dar outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) O artigo 53 da Lei Municipal nº 98/2019, passa a ter a seguinte redação:

Art.53 – O Conselho tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2024, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de julho de 2024.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3063, em 10 de julho de 2024. Código identificador AD78FE9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.