MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de março de 2023
LEI Nº 266/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 266/2023
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de maio a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito