MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 311/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 311/2026
Súmula: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação, esclarece a natureza da recomposição realizada pela Portaria nº 45/2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 016, de 06 de setembro de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Educação de Catanduvas, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de assessorar a política municipal de educação;
CONSIDERANDO que o art. 4º, § 1º, da referida Lei determina que a nomeação dos membros do Conselho seja formalizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 016/2005 estabelece mandato de 4 (quatro) anos para os Conselheiros, admitida ou não a recondução;
CONSIDERANDO que a Portaria Municipal nº 23/2021, de 07 de abril de 2021, constituiu o Conselho Municipal de Educação para o mandato correspondente ao período de 2021 a 2025;
CONSIDERANDO que, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação no Memorando nº 1.702/2026, as vacâncias decorrentes de aposentadorias, desligamentos e mudanças de lotação de representantes dos respectivos segmentos, registradas na Ata de Reunião nº 02/2023, motivaram a necessidade de recomposição do colegiado;
CONSIDERANDO que a Portaria Municipal nº 45/2023, de 19 de julho de 2023, embora tenha utilizado redação própria de nomeação integral, destinou-se à recomposição dos membros do Conselho então vigente, não tendo por finalidade instituir novo mandato de quatro anos;
CONSIDERANDO que a recomposição de membros durante o exercício do mandato não implica, por si só, a alteração de seu termo final, permanecendo preservado o período originário de 2021 a 2025;
CONSIDERANDO, por fim, o encerramento do mandato originário e a necessidade de assegurar a regular composição, a continuidade e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 016/2005, para compor o Conselho Municipal de Educação de Catanduvas, os seguintes representantes, titulares e suplentes:
I – Representante da Administração Pública Municipal:
Titular: Dihoany Tochinski Bazzi Maciel;
Suplente: Silvana Da Silva Trombeta.
II – Representante dos Trabalhadores Municipais em Educação:
Titular: Denise Aparecida Da Rocha;
Suplente: Debora De Oliveira Ramos Dos Santos Wagner.
III – Representante dos Professores Públicos Municipais:
Titular: Fabiana Andreia Efisio Farias;
Suplente: Ilda Pereira Dos Santos.
IV – Representante dos Trabalhadores em Instituições Infantis Municipais:
Titular: Marlene Fátima Burckhardt;
Suplente: Anne Caroline Ap. De Freitas.
V – Representante dos Professores Públicos Estaduais:
Titular: Veridiana Alves Da Silva;
Suplente: Ivanir De Fátima Grobs.
VI – Representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas Públicas da Rede Municipal:
Titular: Marcyeli Pereira Dos Santos Bento;
Suplente: Vânia Terezinha Antunes Oliveira.
VII – Representante dos Professores da Iniciativa Privada:
Titular: Gabriela Valentini;
Suplente: Daniela Valentini.
VIII – Representante dos Trabalhadores em Entidades de Atendimento Especial:
Titular: Márcia Andreia Fiorentini Dos Santos;
Suplente: Suelen Borsoi Guedes.
IX – Representante dos Diretores das Unidades Escolares Municipais:
Titular: Josania Fátima Nunes Fell;
Suplente: Divonei Dos Santos Cordeiro.
X – Representante do Núcleo Regional de Educação/Cascavel-Paraná:
Titular: Mari Rosane Mesomo De Oliveira;
Suplente: Meiciellen Moisés De Souza.
XI – Representante da Sociedade Civil Organizada indiretamente ligada à Educação:
Titular: Alisson Filippin;
Suplente: Giovani Da Silva.
XII – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Vanderleia Lagos De Oliveira;
Suplente: Sandra Corso Pasa.
Art. 2º. Cada titular terá um suplente, nomeado na forma do artigo anterior, que poderá participar das discussões e votar somente na ausência do respectivo titular, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 016/2005.
Art. 3º. O mandato dos Conselheiros titulares e suplentes será de 4 (quatro) anos, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ou não haver recondução, conforme o art. 5º da Lei Municipal nº 016/2005.
Art. 4º. O exercício da função de Conselheiro é considerado relevante serviço público prestado ao Município e será exercido sem ônus para os cofres públicos, na forma do art. 6º da Lei Municipal nº 016/2005.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Educação o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 016/2005, cabendo à Prefeitura Municipal assegurar o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento, conforme o art. 7º da mesma Lei.
Art. 6º. Para fins de regularização e esclarecimento da sucessão dos mandatos do Conselho Municipal de Educação, reconhece-se que a Portaria Municipal nº 45/2023, de 19 de julho de 2023, teve por finalidade a recomposição dos membros do colegiado originalmente constituído pela Portaria Municipal nº 23/2021, de 07 de abril de 2021, em razão das vacâncias verificadas durante o mandato, não implicando a instituição de novo período de quatro anos.
Parágrafo único. A recomposição realizada pela Portaria Municipal nº 45/2023 preservou o período originário do mandato de 2021 a 2025, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados pelo Conselho Municipal de Educação durante seu funcionamento.
Art. 7º. Fica revogada a Portaria Municipal nº 45/2023, de 19 de julho de 2023, preservados os efeitos dos atos regularmente praticados durante sua vigência.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 22 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito