MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 9 de julho de 2026
TERMO DE FOMENTO Nº 101/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
TERMO DE FOMENTO Nº 101/2026
Termo de Fomento que realizam entre si o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03, com sede a Avenida dos Pioneiros, 500, representado pelo Prefeito Sr. Ademar Luiz Burckhardt, CPF nº 065.xxx.xx-01, residente e domiciliado no Município de Catanduvas, denominado neste instrumento de concedente e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFANCIA, IDOSO E A FAMILIA DE CATANDUVAS, CNPJ: 78.119.658/0001-04, com endereço a Rua 25 de julho, 589, Centro, Catanduvas - PR, representada por sua presidente a Sra. Janete Aparecida Fortunato Laurindo, portadora da cédula de identidade RG nº ***, inscrita no CPF sob nº 742.xxx.xxx-04, residente e domiciliada na Rua Ubiratã Dionísio Fortunato, 533, centro, na cidade de Catanduvas/PR, denominada neste instrumento cooperada, com base na Lei 13.019/2014 e Lei Municipal nº 415/2026 celebram o presente Termo que o fazem nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
Constitui objeto deste termo a conjugação de esforços que entre as partes signatárias, objetivando a aplicação de recursos financeiros, fundo a fundo, relativo a Deliberação nº 033/2024 – Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento - CEDIPI/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Atribuições do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Município de Catanduvas se compromete a repassar a quantia de R$ 57.239,72 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), a serem transferidos em parcela única, em até 10 dias após a assinatura do termo de fomento.
PARAGRAFO SEGUNDO – O valor deverá ser aplicado/investido exclusivamente conforme descrito no Plano de Trabalho, cujo qual segue anexo, e faz parte do presente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor será depositado em conta titular da Associação de Proteção a Maternidade, Infância, Idoso e a Família de Catanduvas, a qual será aberta exclusivamente para aplicação dos recursos deste termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Atribuições da Associação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFANCIA, IDOSO E A FAMILIA DE CATANDUVAS tem as atribuições de:
a) Os recursos deverão ser aplicados para investimentos e melhorias no Lar dos Idosos Vovó Vivina;
b) Se compromete a manter conta corrente específica aos fins deste Termo, junto à instituição oficial, ficando a utilização dos recursos expressamente vinculada ao seu objeto, devendo, obrigatoriamente, serem aplicados os saldos enquanto não utilizados, na forma da Lei.
c) Os rendimentos decorrentes da aplicação, poderão ser aplicados nos itens apontados no Plano de Trabalho exclusivamente, devendo constar em demonstrativo específico que integrará as prestações de contas deste Termo.
d) Restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, ao Município, no término se sua vigência, ou em caso de denúncia, rescisão ou extinção deste Termo.
e) Restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável ao Município, a partir da data do recebimento, quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
f) Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, além dos servidores do Tribunal de Contas, a qualquer tempo e lugar, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As atividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme plano de aplicação de recursos e cronograma de execução, parte integrante do plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização das ações.
Compete ao Gestor da Parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, fiscalizar
a administração dos recursos, para o bom andamento das ações a serem desenvolvidas pela entidade, conforme plano de aplicação de recursos financeiros, parte integrante do plano de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA: Da Vigência
O presente termo de fomento terá vigência de 6 meses, podendo ser prorrogado, alterado ou complementado em virtude de lei ou determinação outra em razão de acordo especifico, por motivo de interesse público.
CLÁUSULA SEXTA – Da Previsão Legal
O presente termo firmado neste ato pelas partes envolvidas tem suporte legal na legislação federal pertinente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual do Município e no contido na Lei Municipal nº 415/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar este termo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão
Ocorrerá a rescisão deste Termo de Fomento quando do término de sua vigência ou através de notificação prévia de 10 (dez) dias a contar do recebimento da mesma, face ao descumprimento das obrigações assumidas por qualquer das partes. Caberá, ainda, a rescisão do presente instrumento, conforme interesse do Poder Executivo, nos termos do art. 104 c/c art. 137, VIII da Lei 14.133/2021, por razões de interesse público e economicidade.
CLÁUSULA OITAVA — Da Prestação de Contas
A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFANCIA, IDOSO E A FAMILIA DE CATANDUVAS deverá prestar contas ao Executivo Municipal, nos termos da lei 13.019/2014, sobre sua aplicação de acordo com as normativas aplicáveis do Tribunal de Contas, anexando documentos que comprovem os gastos efetuados.
CLÁUSULA NONA – Do Foro
As questões oriundas deste instrumento serão dirimidas no foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com renúncia prévia de qualquer outro por mais privilegiado que o seja ou se torne.
Por estarem justos e contratos, assinam o presente Termo de Fomento em duas vias de igual forma e teor, para que surta seus efeitos legais.
Catanduvas - PR, 08 de julho de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
CPF 065.XXX.XXX-01
Associação De Proteção A Maternidade,Infancia, Idoso E A Familia De Catanduvas
JANETE APARECIDA FORTUNATO LAURINDO
CPF 742.XXX.XXX- 04