MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 337/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 337/2024
Ementa: Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade, de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. A presente lei estabelece as áreas onde será aplicado o dispositivo de compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano na sede do Município, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como dispõe sobre formas, prazos e mecanismos para exercê-la.
Art. 2º. Aplicar-se-á a notificação para aproveitamento compulsório do solo urbano, instituída no Art. 5º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), à propriedade urbana que estiver situada na Zona de Alta Densidade conforme definição da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e imóvel demarcado em Anexo à presente lei, e que não estiver cumprindo com sua função social assim entendida como aquele lote urbano que:
I. estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10% do coeficiente básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo 05 - Quadro II da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II. estiver abandonado, mesmo edificado, há mais dois anos, sem que tenha havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade.
Parágrafo Único – Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, será levada em conta apenas área computável, conforme definida na Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
CAPÍTULO II – DA NOTIFICAÇÃO PARA APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO
Art. 3°. O Poder Executivo fará notificar todos os proprietários de imóveis internos ao perímetro que constem da Zona de Alta Densidade (Anexo à presente lei), que apresentem as características mencionadas no Art. 2° desta Lei, para que promovam o uso socialmente sustentável de seu imóvel, através de parcelamento ou de edificação, devendo apresentar, dentro dos prazos adiante estabelecidos, projeto de aproveitamento.
§ 1°. A notificação de que trata o caput do presente artigo será entregue por funcionário público municipal diretamente ao proprietário da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la.
§ 2°. Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso de tempo de 15 dias entre si, fará o Município publicar a notificação através de edital em jornal local ou regional de ampla circulação.
§ 3°. O Município fará averbar a notificação de que trata o caput do presente artigo junto à matrícula do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca.
CAPÍTULO III – DO PROJETO DE APROVEITAMENTO
Art. 4°. Dentro do prazo de um ano, contado da entrega da notificação ou da publicação do edital, poderá o proprietário apresentar projeto para parcelamento ou edificação de sua propriedade, de maneira a descaracterizar a falta de uso social definida no Art. 2° desta Lei, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não superior a 2 (dois) anos de sua aprovação e concluí-las em prazo inferior a 5 (cinco) anos da mesma data.
Parágrafo Único. O prazo máximo para trâmite do projeto apresentado será aquele consignado na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária, devendo as irregularidades ser sanadas pelo interessado de modo a não prolongar o prazo de trâmite total acima de 6 meses, findos os quais o projeto será considerado automaticamente reprovado, ficando a propriedade sujeita ao Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e à desapropriação-sanção de que tratam os artigos 5° a 7° da presente Lei.
CAPÍTULO IV – DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 5°. Decorrido o prazo para a apresentação do projeto sem manifestação do proprietário, ou, caso apresentado, seja o mesmo recusado, passa a incidir sobre o imóvel objeto da notificação a progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com alíquota igual ao dobro da alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando-se sucessivamente a alíquota em cada ano fiscal subsequente, até atingir o percentual de 15% estabelecido pelo § 1o do Art. 7° da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante.
§ 1°. A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos prazos para início de obras e de término de obras, tratados no caput do Art. 4°, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.
§ 2°. A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo cronograma em relação aos prazos de que trata o Art. 4°, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o termo das obras.
Art. 6°. É vedado ao Poder Público estabelecer qualquer forma de isenção ou de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme § 3° do Art. 7° da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO V – DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO
Art. 7°. Após decorrido o quinto exercício fiscal com aplicação da alíquota máxima do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo, conforme Art. 6° da presente Lei, fica facultado ao Poder Público a desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização conforme previsto no § 2° do Art. 8° da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), num montante tal que:
I. refletirá o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras que tenha o Poder Público realizado na região de sua localização desde a emissão da notificação de que trata o Art. 3° da presente Lei;
II. não computará expectativa de ganhos, lucros cessantes nem juros compensatórios.
Parágrafo Único. Caso autorizado pelo Senado Federal, na forma da legislação vigente, poderá o Município promover o pagamento da indenização de que trata o caput do presente artigo através de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados os juros legais.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8°. No mesmo prazo consignado pelo Art. 4° da presente Lei, poderá o proprietário notificado propor ao Poder Público a instituição de Consórcio Imobiliário, conforme Lei do Consórcio Imobiliário, caso em que estará sustada a contagem de prazo até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em constituí-lo.
Art. 9°. A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 098/2008.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 05 de novembro de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito