MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de junho de 2017
LEI Nº 20/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 20/2017
Súmula: Altera lei municipal que estabeleceu normas para exploração do serviço de táxi no Município e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - O parágrafo único do artigo terceiro da Lei Municipal nº 05/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º)-...
Parágrafo Único – Fica limitada a concessão de licença tomando por parâmetro um veículo/taxi a cada mil “habitantes/munícipes”.”
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 05/2016 passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:
“Art. 4º)- Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no território do município, considerando a necessidade e o interesse da população, o Executivo Municipal publicará no órgão oficial “Edital” para que os interessados se habilitem, no qual será fixado:
I - o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos;
II - a localização dos pontos;
III - os requisitos para o licenciamento, para apresentação em no máximo 10 (dez) dias:
a)- motorista com habilitação regular perante o Detran/PR;
b)- todos os itens elencados no artigo 7º (sétimo) desta lei e seus parágrafos.
c)- veículo com no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Parágrafo Primeiro – Para criação de novos “pontos de táxi” deverão ser observados o contido no parágrafo quarto do artigo primeiro dessa Lei.
Parágrafo Segundo – Os beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de 90 (noventa) dias, no máximo, colocar em condição de tráfego, o veiculo licenciado.
Parágrafo Terceiro – A licença será concedida para um veiculo somente. Para se transportar com dois ou mais carros haverá necessidade de se requer nova licença.”
Art. 3º - Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei Municipal nº 05/2016, o parágrafo quinto, com a seguinte redação:
“Art. 5º
Parágrafo Primeiro – ...
Parágrafo Segundo – ...
Parágrafo Terceiro – ...
Parágrafo Quarto – ...
Parágrafo Quinto – Com o óbito do proprietário/beneficiado com a concessão da licença, encerrar-se-á a mesma. Herdeiros e/ou meeira não possuem direito a licença.”
Art. 4º - O artigo dezessete da Lei Municipal nº 05/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17- Os proprietários e motoristas de táxi, que já estejam exercendo este serviço, bem como os novos, devem providenciar o cadastro e/ou regularização do veiculo junto a municipalidade, inclusive com a colocação de faixa lateral nas cores que compõe a bandeira do município (verde, vermelho e branco) e outra identificação, caso queira, do veiculo como taxi.
Parágrafo Primeiro – Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigência desta lei para o cumprimento do contido no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo – Com o término do prazo fixado no parágrafo anterior, a municipalidade exercerá o direito de vistoria e poderá até cassar a licença concedida e aplicar as penas constantes nessa lei ao infrator, eis que nenhum veiculo TAXI poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.”
Art. 5º– Revoga-se o artigo 18 da Lei Municipal nº 05/2016.
Art. 6º– Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 05/2016 de 17 de março de 2016.
Art. 7º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de junho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito