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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de janeiro de 2024

LEI Nº 302/2024

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 302/2024

SÚMULA: Concede recomposição aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido aos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Catanduvas/PR, o percentual de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento), como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único – A recomposição salarial a que se refere o caput deste artigo atinge também a remuneração dos pensionistas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2948, em 26 de janeiro de 2024. Código identificador A3316F74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.