MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de março de 2019
LEI Nº 98/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 98/2019
Súmula:Dispõe sobre a criação e o funcionamento do conselho tutelar e dá outrasprovidências.
ACâmara MunicipaldeCatanduvas, EstadodoParaná, aprovou, e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinteLEI
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Natureza do Conselho Tutelar
Art. 1º)-Esta Lei estabelece parâmetros para o funcionamento do ConselhoTutelar no Município deCatanduvas, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, com atualizações e outras legislaçõescorrelatas.
Art. 2º)-O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,encarregado de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ligado àestrutura administrativa da mesma Secretaria à qual o Conselho Municipal de Direitos daCriança e do Adolescente – CMDCA – estiver vinculado.
Parágrafo único.O “Conselho Tutelar do Município deCatanduvas” foi instituído pela“Lei Municipal nº 154/92de 30 de outubro de 1992”eécomposto por cinco membros efetivos e suplentes, eleitos pela comunidade local, tendoassuasatividades até aqui desenvolvidasratificadas por esta Lei.
Art. 3º)-Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, disponibilizando equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo, inclusive, auxílio técnico para o atendimento a pessoas com deficiência, em quantidade e qualidade suficientes para garantir a prestação do serviço público.
Art.4º)-Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – órgão autônomo: com independência na aplicação das políticas públicasde proteção à criança e ao adolescente, estando sujeito e subordinado ao ordenamentojurídico e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar suas atribuições,observados os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta LeiMunicipal e demais legislações pertinentes, sujeitando-se à hierarquia e disciplinaadministrativa do órgão ao qual está vinculado;
II – órgão não jurisdicional: entidade pública que não integra o PoderJudiciário, que exerce funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do PoderExecutivo ao qual fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgãoque executa funções públicas;
III – órgão colegiado: composto por 5 (cinco) Conselheiros Tutelares;
IV –agentehonorífico: cidadão chamado para, transitoriamente, colaborarcom o Estado na prestação de serviços públicos específicos, em razão de suas condiçõescívicas, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional;
V –moralidade: a moralidade para o agente público não se limita à distinçãoentre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Oequilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do agente público, é que poderáconsolidar a moralidade do ato administrativo;
VI –reconhecidaidoneidade moral: possuir dignidade,decoro, zelo, eficácia econsciência que os princípios morais são primados maiores que devem nortear o agentepúblico, seja no exercício da função, ou fora dela, já que refletirá o exercício da vocação dopróprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para apreservação da honra e da tradição do serviço público. O agente público não poderá jamaisdesprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legale o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, masprincipalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput,e §4º da Constituição Federal;
VII – dedicação exclusiva: dedicação integral às atividades inerentes à funçãopública de Conselheiro Tutelar, com impedimento para o exercício de outra atividaderemunerada, seja pública ou privada.
Seção II
Da Competência e das Atribuições do Conselho Tutelar
Art.5º)-Conforme art.147da Lei Federal nº 8.069/1990, a competência doConselho Tutelar será determinada:
I –pelodomicílio dos pais ou responsável(is);
II –pelolugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos paisou de responsável(is).
Parágrafo Único –É vedado ao(à) Conselheiro Tutelar negar atendimentoalegando que a criança ou o adolescente não pertence ao seu território de atendimento, com oencaminhamento posterior ao Conselho Tutelar referenciado.
Art.6º)-São atribuições do Conselho Tutelar:
I –elaborar e aprovar, em colegiado, o regimento de funcionamento doConselho Tutelar deCatanduvas, devendo encaminhá-lo ao CMDCAeao Ministério Público a fim de oportunizar a esses órgãos a apreciação e o envio depropostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município;
II –atendera crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nosarts. 98 e105 da Lei Federal nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII dareferida Lei;
III – atender e aconselhar os pais ou responsável(is), aplicando as medidasprevistas no art. 129, incisos I aVII da Lei Federal nº 8.069/90;
IV –promovera execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviçosocial, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimentoinjustificado de suas deliberações;
V –encaminharao Ministério Público notícia de fato que constitua infraçãoadministrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
VI –encaminharà autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre asprevistas no art. 101, incisos I a VI da Lei Federal nº 8.069/1990, para adolescente autor deato infracional;
VIII – expedir notificações e demais atos necessários ao andamento dostrabalhos, dentro de suas competências;
IX –requisitarcertidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente,quandonecessário;
X –assessoraro Poder Executivo Municipal na elaboração da propostaorçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e doadolescente;
XI – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dosdireitos previstos no art. 220, §3º, inciso II da Constituição Federal;
XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda oususpensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança;
XIII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, açõesde divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças eadolescentes;
XIV – entregar mensalmenterelatório sistematizadoàSecretaria Executiva do CMDCA, com análise situacional dos atendimentos realizados;
Parágrafo Único –Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelarentender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato aoMinistério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e asprovidências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art.7º)-Os Conselhos Tutelares deverão funcionar em local de fácil acesso àpopulação, no respectivo território de abrangência e contarão com instalações físicasadequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimentoindividualizado e sigiloso.
Art. 8º)-Apósa posse dos Conselheiros Tutelares,quando necessário,estesdeverão elaborar a proposta dealteração doregimentointernodo Conselho Tutelar,observados os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/90, por esta LeiMunicipal e demais legislações pertinentes.
Parágrafo Único –O regimento deverá estabelecer as normas de trabalho, bemcomo do funcionamento do órgão, de forma a atender às exigências da função do ConselheiroTutelar.E deverá ser encaminhado ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º)-Após o recebimento da proposta do regimentointerno, oCMDCA teráaté 60 (sessenta) dias para análise eproposição de alterações.
Parágrafo Primeiro –Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, independente demanifestação, o conselho tutelarencaminhará, no prazo de 15 (quinze) dias, a minuta finalizada,acompanhada da ata de reunião assinada por todos os Conselheiros Tutelares, à SecretariadeAçãoSocial, para publicação.
Parágrafo Segundo –Na hipótese de não serem aceitas as proposições encaminhadas pelo CMDCA, o conselho tutelar deverá encaminhar à Secretaria de Ação Social e ao Ministério Público, simultaneamente, a ata da reunião com essa deliberação, bem como as justificativas da não aceitação, aguardando a resposta do encaminhado no prazo de 10 (dez) dias, para posteriorencaminhamento para publicação.
Art.10)-O Conselho Tutelarfuncionará de segunda a sexta-feira, no horário das7h30minàs 11h30me das 13hàs 17h, em dias úteis, fazendo com que o Conselheiro cumpra jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro –Fora do horário de expediente, bem como nos fins de semana e feriados,os Conselheiros Tutelares, de acordo com as normas do regimento, farão escala em regime desobreaviso, sendo informado o nome do Conselheiro responsável paraatendimento das ocorrências e emergências.
Parágrafo Segundo –Aforma (como irá ocorrer) e aelaboração da escala de sobreaviso é de responsabilidade do Presidentedo Conselho Tutelar e será aprovada pelo Colegiado(todos os conselheiros em exercício)com anuência do CMDCA.
Parágrafo Terceiro –O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala desobreaviso para ciência do CMDCA.
I –Na escala de sobreaviso, em sistema de rodízio, a equipe deve ter no mínimo 02 (dois) conselheiros para atendimento das ocorrências.
II –Com o advento da escala de sobreaviso poderá ser concedidacompensação de horas, nos termosa serem fixados no regimento interno.
III –Sem prejuízo do disposto anteriormente, a forma de execução do regime de sobreaviso será aprovada pelo colegiado (conselheiros em exercício) e deverá ter anuência do CMDCA.
IV –Os Conselheiros Tutelares deverão registrar suas entradas no trabalho e saídas dele, no livro respectivo.
Parágrafo Quarto–O Conselho Tutelar, como Órgão Colegiado, deverá realizar reuniãoordinária uma vez por semana, com a presença de no mínimo 3 (três) Conselheiros paraestudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussõeslavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
Parágrafo Quinto–Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
ParágrafoSexto–Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art.11)-Ao procurar o Conselho Tutelar, o cidadão será atendido peloConselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito porele.
Parágrafo único–Fica assegurado ao cidadão atendido no Conselho Tutelar odireito à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo à decisão ao ÓrgãoColegiado, bem como a obtenção de cópias de documentos assinados por ele.
TÍTULO II
DO CONSELHEIRO TUTELAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Seção I
Dos Deveres e das Vedações
Art.12)-O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício da sua função.
Art.13)-São deveres do Conselheiro Tutelar, na sua condição de agente honorífico, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, com a Constituição Federal e legislações vigentes:
I –desempenharas atribuições inerentes à função, previstas no art.6º desta lei e no art.136 do ECA;
II –realizarsuas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e ao aperfeiçoamento da função;
III – agir com probidade, moralidade e impessoalidade e de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito, sendo assíduo e pontual;
IV –alimentaro Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, seguindo os parâmetros Estadual e Federal (Sistema Nacional de Registro e Tratamento de Informações sobre a garantia e a defesa dos direitos fundamentais preconizados na Lei Federal nº 8.069/90),de forma continua, e emitir relatório encaminhando-o, quando solicitado ao CMDCA, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes
V –manterconduta pública e particular ilibada;
VI –zelarpela conservação do patrimônio público epelo prestígio da instituição;
VII – tratar com urbanidade e respeito interessados, testemunhas, servidores e auxiliares do Conselho Tutelar, autoridades e os demais integrantes dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente,prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
Parágrafo Único –Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário;
VIII – apresentar ao CMDCA as irregularidades de que tiver conhecimento;
IX –identificar-seem suas manifestações funcionais;
X –cumprircom a jornada de trabalho e escalas desobreaviso;
XI – atuar exclusivamente na defesa e na proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida, em sua função, dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Primeiro –Compete aos Conselheiros Tutelares fazer os registros dos atendimentos no Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, seguindo os parâmetros Estadual e Federal.
Parágrafo Segundo –A não observância do contido no parágrafo anterior poderá ensejar a abertura de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.
XII –deverá manter em arquivo todos os atendimentos, bem como deve manter os instrumentos básicos de registro, entre eles:
• livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
• livro de registro de entrada de casos;
• formulários padronizados para atendimentos e providências.
Art.14)-. Cabe ao Poder Executivo Municipal oferecer condições ao Conselho Tutelar para ouso do“Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência”, seguindo os parâmetros Estadual e Federal.
Art.15)-. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I –receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II –exerceroutra atividade remunerada ou não remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário, sob pena de perda do mandato;
III – exercer atividade de fiscalização em locais onde exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV –utilizar-sedo Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
V –ausentar-seda sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;
VI –delegara pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o desempenho das atribuições que sejam de sua responsabilidade;
VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem;
VIII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX –procederde forma desidiosa;
X –exercerquaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
XI – exceder, no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, abuso de autoridade;
XII – deixar de submeter ao Órgão Colegiado de que trata o art.10,parágrafo quarto,desta Lei as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetoras a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nosarts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII – descumprir os deveresfuncionais mencionados no art. 13desta Lei e outras legislações pertinentes.
XIV – recusar fé a documento público;
XV –oporresistência injustificada ao andamento do serviço;
XVI – utilizar o espaço físico da sede do Conselho Tutelar para fazer qualquer tipo de promoção pessoal ou de terceiros;
XVII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da Unidade do Conselho Tutelar;
XVIII – desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
XIX – apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
XX –utilizarlinguagem injuriosa ou ofensiva em comunicação oficial, informação ou ato semelhante;
XXI – negar atendimento alegando que a criança ou o adolescente não pertence ao seu território de atendimento, em conformidade com o parágrafo único do art.5º desta Lei.
Parágrafo Primeiro –O Conselheiro Tutelar que utilizar de forma indevida as informações e documentos que requisitar poderá ser responsabilizado, estando sujeito às sanções legais.
Parágrafo Segundo –A responsabilidade pelo uso e pela divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos servidores e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
Seção II
Do Exercício da Função e da Remuneração
Art.16)-O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
I –Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, companheiros em união estável, companheiros em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.
a)–Estende-se o impedimento ao Conselheiro Tutelarem relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescência, em exercício na Comarca deCatanduvas, Estado do Paraná.
Art.17)-A função de Conselheiro Tutelar é exercida em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
ParágrafoÚnico–Quando necessário, o Conselheiro Tutelar prestará atendimento fora da sede.
Art.18)-Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal, este poderá optar entre a remuneração da função de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantido:
I –retornoao cargo efetivo, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II –acontagem do tempo de serviço para fins previdenciários.
Art.19)-O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção de remuneração mensal, 13º salário, férias e um terço constitucional.
Parágrafo Primeiro –A remuneração do Conselheiro Tutelar seráigual a 1,5 (umvírgulacinco) do piso mínimo que recebe o servidor municipal,sendo reajustado na mesma época e no mesmo índice aplicado ao reajuste do“servidor público municipal”.
Parágrafo Segundo- A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício entre o Conselheiro e o Município, nem torna o Conselheiro integrante do quadro de serviços da municipalidade.
Parágrafo Terceiro– Somente serão remunerados os Conselheiros que estiverem na condição de titulares. Os suplentes não serão remunerados, exceto quando assumirem a condição de titulares.
ParágrafoQuarto–O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados
ParágrafoQuinto–No período de férias de 15 (quinze) dias ou igual a 30 (trinta) dias, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo próximo suplente eleito que tenhaparticipado da capacitação.
ParágrafoSexto–As férias serão programadas pelo Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informadas por escrito ao CMDCA, com pelo menos 40 (quarenta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
Parágrafo Sétimo–A critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em 2(dois)períodos, nenhum dos quais podendo ser inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo Oitavo –O reajuste e a remuneração fixada no parágrafo primeiro deste artigo entrarão em vigência no exercício fiscal de 2020, com a posse dos novos conselheiros.
Seção III
Das Licenças
Art.20)-O Conselheiro Tutelar terá direito às seguintes licenças:
I –paratratamento de sua saúde;
II –licença-maternidadede 180 (cento e oitenta) dias, com início a partir da 37ª (trigésima sétima) semana de gestação ou na data de nascimento da criança ou a partir da data da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação;
III – paternidade de 5 (cinco) dias a contar da data do nascimento, em razão do nascimento de filho ou a partir da data da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação;
IV –licençapor motivo de doença de filho ou de menor de idade sob guarda ou tutela, desde que prove ser imprescindível a sua assistência pessoal e essa não possa ser simultaneamente com o exercício do cargo;
V –licençapor ocasião de seu casamento civil por até5(cinco) dias, a contarda data do evento;
VI –licençapor falecimento de membro da família, por ocasião do óbito de:
a) cônjuge, pais, irmãos e filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, por até 5 (cinco) dias;
b) companheiro ou companheira, com quem estivesse, até o falecimento, comprovadamente, mantendo união estável ou homoafetiva nos termos da legislação civil, por até 5 (cinco) dias;
c) tios, primos, sobrinhos, cunhados, padrasto, madrasta, avós, bisavós, sogros, genro, nora, netos, bisnetos, inclusive os advindos da união estável, por até 2 (dois) dias;
VII – licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, com prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias por mandato.
Parágrafo Primeiro –A licença prevista no inciso II será extinta com o falecimento da criança, se isso ocorrer antes de findo o prazo previsto;
Parágrafo Segundo –Provar-se-á a licença prevista no inciso IV mediante avaliação médica e social e será concedida a remuneração integral até 15 (quinze) dias e 50% (cinquenta por cento) da remuneração excedendo esse prazo e até no máximo 3 (três) meses a cada período de 12 (doze) meses;
Parágrafo Terceiro –A licença de falecimento para o servidor que se encontrar em exercício na data do falecimento do parente corresponderá ao período de até 5 (cinco) ou de até 2 (dois) dias, conforme o caso, e terá início:
I –nodia do falecimento, se o óbito ocorrer antes ou durante o horário de trabalho, ou;
II –nodia seguinte ao do falecimento, se o óbito ocorrer após o horário de trabalho.
Parágrafo Quarto–Caso as licenças previstas nos incisos I, III, IV, V e VI forem concomitantes a período de férias, descanso semanal remunerado, feriados, ponto facultativo ou outras licenças ou afastamentos legais do servidor, a licença corresponderá à quantidade de dias que restarem.
Parágrafo Quinto–O Conselheiro Tutelar licenciado por mais de30(trinta) dias será substituído, a partir do31º (trigésimo primeiro) dia, pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação para o preenchimento da vaga, respeitando-se a ordem de votação.
Parágrafo Sexto–Todas as licenças deverão ser liberadas mediante apresentação dos respectivos documentos médicos ou de registro civil, quando for o caso, obedecidas as mesmas regras aplicadas ao servidor público do Município.
Parágrafo Sétimo–Compete ao Poder Executivo Municipal garantir o acompanhamento continuado da saúde ocupacional a todos os Conselheiros Tutelares em exercício.
Parágrafo Oitavo –Alicença prevista no inciso VII, somente será concedida nos seguintes casos:
I – Existência de suplente apto a assumir;
II – Não estar respondendo a processo ou procedimento administrativo disciplinar.
Art.21)-O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA DO MANDATO
Art.22)-A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I –renúncia;
II –posse e exercícioem outro cargo, emprego ou função pública ou privadaremunerada;
III – aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato, mediante processo administrativo disciplinar;
IV –falecimento;
V –condenaçãopor sentença transitada em julgado pela prática de crime ou de ato improbo que comprometa a sua idoneidade moral;
VI –emcaso de perda de sua capacidade plena para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
ParágrafoPrimeiro–Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, para o preenchimento da vaga, respeitada a ordem da votação.
Parágrafo Segundo –Caso o Conselheiro Tutelar decida pela renúncia do desempenho da função, deverá comunicar sua decisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
a)-Com o recebimento da decisão de renúncia, o CMDCA providenciará, dentro do prazo fixado no parágrafo segundo deste artigo, o ato próprio de desligamento e convocará para nomeação o suplente respectivo.
b)-Em não havendo suplente a ser convocado e/ou nomeado para suprir a renúncia apresentada, o CMDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar ao executivo municipal que indique um servidor efetivo para suprir a falta de conselheiro até que seja realizada eleição para escolha dos novos conselheiros e ocorra a posse dos mesmos.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Infrações Disciplinares e Penalidades
Art. 23)-Considera-se infração disciplinar o comportamento ou o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar, por desobediência ou inobservância, ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole os deveres ou as proibições gerais ou especiais inerentes à função que exerce, elencadas nesta Lei e nas demais legislações pertinentes.
Art.24)-O Conselheiro Tutelar respondepelos seus atos, nos termos do artigo 12 desta lei.
Art. 25)-A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas consequências.
Art.26)-São penas disciplinares aplicáveis pelo Prefeito Municipal, na ordem crescente de gravidade:
I – advertência por escrito, aplicada em casos de não observância dos deveres previstos nos art.13e vedações previstas no art.15desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita às penalidades de suspensão e destituição de mandato;
II – suspensão disciplinar, com prazo não excedente a 90 (noventa dias), nos casos: reincidência da infração sujeita à pena de advertência, acúmulo de infrações ou infrações consideradas graves;
III – multa;
IV – destituição do mandato.
Parágrafo Primeiro –Apena de suspensão disciplinarimplicaráem “não pagamento” da remuneração pelo prazo que durar.
Parágrafo Segundo –A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.
ParágrafoTerceiro –Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a permanecer em serviço.
Art. 27)-A destituição do mandato do Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos em que:
I – seja condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo ou doloso, ou por contravenção penal, ou por ato improbo;
II – tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo, ou, ainda, deixe de cumprir suas funções;
III – pratique ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com a função;
IV – não cumpra com as atribuições conferidas pelo ECA;
V – seja negligente nas suas tarefas, facilitando dessa forma a exposição de crianças e adolescentes em situação de risco;
VI – receba, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII – transfira residência ou domicílio para outro Município;
VIII – delegue a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
IX – exerça outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário;
X – proceda de forma desidiosa;
XI – perca quaisquer dos requisitos previstos no art. 34desta Lei.
Parágrafo Único –Verificada, em sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário, a prática de crime ou contravenção penal ou ato improbo, o CMDCA, em reunião extraordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
Seção II
Dos Atenuantes e Agravantes
Art.28)-Na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade do ilícito ou da irregularidade, os danos que do ato provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar, conforme segue:
I – atenuantes:
a) ausência de punição anterior;
b) bom desempenho na prestação de serviços ao Conselho Tutelar;
c) motivo de relevante valor social ou moral;
d) coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na unidade do Conselho Tutelar;
e) o fato de o Conselheiro Tutelar ter:
1.Cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso moderado, de prerrogativa funcional;
2.Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências;
3.Reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento.
II – agravantes:
a) a prática de ato que concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do Conselho Tutelar ou de Conselheiros Tutelares;
b) o concurso de pessoas;
c) o cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força de suas atribuições;
d) o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando não elementares da infração;
e) ser o Conselheiro Tutelar quem:
1.Promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores;
2.Instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar;
3.Instiga outro servidor ou Conselheiro Tutelar, propõe ou solicita a prática da infração disciplinar;
4.Reincidência;
5.Cometimento de infração com a obtenção de vantagens indevidas, de qualquer espécie, em benefício próprio ou de outrem;
6.Não adoção de providências no sentido de evitar ou reparar atos lesivos dos quais tenha tomado conhecimento.
Seção III
Dos Processos Disciplinares
Art.29)-A denúncia sobre irregularidades envolvendo Conselheiros Tutelares será objeto de apuração, desde que formulada por escrito com elementos suficientes para ser confirmada a autenticidade.
Parágrafo Primeiro –Toda e qualquer denúncia envolvendo Conselheiros Tutelares deverá ser analisada, previamente, pela diretoria doCMDCA, dando-se os encaminhamentos para esclarecimento da denúncia ou abertura de processo disciplinar, se for o caso.
Parágrafo Segundo –Após proceder e definir,formular-se-áparecer que subsidiará a decisão da plenária do CMDCA.
Parágrafo Terceiro –O CMDCA reunir-se-á para deliberar sobre os encaminhamentos e poderá decidir pelo arquivamento ou pelo encaminhamento para abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Quarto –Caso o CMDCA decida pela abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, encaminhará decisão ao chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias.
Art.30)-Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a quem este delegar, instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, por meio de portaria de designação dos servidores componentes da comissão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art.31)-Os processos disciplinares serão conduzidos por comissão composta de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) servidores estáveis designados pelo Prefeito Municipal e 1 (um) Conselheiro de Direitos indicado pelo CMDCAou da secretaria executiva dos Conselhos.
Art.32)-Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada de qualquer cidadão, observado o art.29desta Lei, o Prefeito Municipal poderá proceder ao afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se apurem os fatos, a fim de evitar danos ao serviço público e/ou interferência no andamento das investigações.
Art.33)-Os processos de sindicância e processos administrativos disciplinares terão o mesmo rito processual aplicado ao servidor público municipal.
Parágrafo Único –Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal acatar ou não a decisão da Comissão Processante, dando ciência ao CMDCA.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Dos Requisitos do Candidato a Conselheiro Tutelar
Art.34)-Pode candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar o cidadão que possuir os seguintes requisitos:
I – idade superior a vinte e um anos, na data da posse;
II – ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da(s) Comarca(s) onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data da inscrição;
III – residir no Município há, no mínimo, 1 (um) ano, mediante comprovação do domicílio eleitoral e comprovante de residência;
IV – estar no gozo de seus direitos políticos;
V – estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão, emitida pela Justiça Eleitoral ou do comprovante de votação do último processo eleitoral;
VI – estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino;
VII – apresentar, no ato da inscrição, diploma ou certificado de conclusão de ensinomédioousuperior;
VIII – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
IX – não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
X – Deverá ser motorista habilitado, possuir CNH – Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria “b”.
Parágrafo Único –O membro do CMDCA que pretenda concorrer à função de Conselheiro Tutelar deverá requerer o afastamento de suas funções no ato da inscrição.
Seção II
Do Processo de Escolha
Art.35)-Cabe ao CMDCA, com o apoio da Secretaria à qual estiver vinculado e da Secretaria Municipal de Administração, conduzir os atos necessários à realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Primeiro –O CMDCA deve constituir Comissão Organizadora do Processo de Escolha, para atuar como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar.
Parágrafo Segundo –O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser normatizado por Resolução elaborada pelo CMDCA e pelo edital de abertura de cada processo, com observância às regras gerais estabelecidas nesta Lei.
Art.36)-O CMDCA iniciará o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, por meio da publicação de Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município.
Subseção I
Da Composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha
Art.37)-A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser eleita em plenária do CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
Parágrafo Primeiro –A Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidida pelo Presidente do CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
Parágrafo Segundo –É responsabilidade da Comissão Organizadora a elaboração do Edital de Abertura do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, o qual será encaminhado à apreciação e à deliberação do CMDCA, devendo a Resolução ser publicada no Órgão Oficial do Município.
Parágrafo Terceiro –No Edital de Abertura para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão Organizadora, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Subseção II
Das Fases do Processo de Escolha
Art.38)-O Processo de Escolha compreende as seguintes fases:
I – inscrição dos interessados;
II – análise documental do candidato, de caráter eliminatório;
III– eleição dos candidatos habilitados nas fases anteriores, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de caráter classificatório;
IV – curso de formação inicial, tendo como exigência a frequência obrigatória e integral dos eleitos, titulares e suplentes, de caráter eliminatório.
Subseção III
Da Inscrição Preambular
Art.39)-O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto à Secretaria Executiva do CMDCA, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos expressos nesta Lei e no edital de Abertura.
Art.40)-Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato que efetuar a sua inscrição.
Art.41)-A Comissão Organizadora publicará edital contendo a relação dos nomes dos candidatos inscritos, em órgão oficial, observando o previsto no Edital de Abertura do processo de escolha e nesta Lei.
Art.42)-Com a publicação do Edital de Divulgação dos inscritos, será aberto prazo de 3 (três) dias úteis, para a impugnação dos candidatos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os fundamentos e elementos probatórios.
Parágrafo Primeiro –O candidato impugnado terá 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do Edital de Divulgação das Impugnações, para apresentação de defesa junto à Comissão Organizadora.
Parágrafo Segundo –Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão Organizadora decidirá em 3 (três) dias úteis, publicando sua decisão, por meio de edital,no Órgão Oficial do Município.
Parágrafo Terceiro –Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, à Plenária do CMDCA, composta por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, que decidirá em igual prazo, em última instância, publicando a decisão no Órgão Oficial do Município.
Art. 43)-Julgadas e homologadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará, em edital, no Órgão Oficial do Município, a relação dos inscritos homologados e aptos a prosseguirem nas demais fases do processo de escolha.
Art.44)-A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público, para os fins do art. 139 da Lei Federal n° 8.069/90, encaminhando os documentos de todas as inscrições homologadas.
Subseção IV
Da Análise Documental
Art.45)-A análise da documentação consiste na verificação dos documentos apresentados pelos candidatos para comprovação dos requisitos previstos no art. 34 e seus incisosdesta Lei, sendo uma das condições para a habilitação da candidatura a função pública de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Primeiro –Os requisitos e as condições de elegibilidade, previstos no art. 34desta Lei, devem ser verificados pela Comissão Organizadora, em conformidade com a Resolução que dispõe sobre o Processo de Escolha, bem como pelo Edital de Abertura.
Parágrafo Segundo –O CMDCA publicará Edital divulgando os nomes dos candidatos habilitados nesta fase.
Parágrafo Terceiro –O candidato eliminado nesta fase terá 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do Edital dos Habilitados, para apresentação de recurso junto à Comissão Organizadora.
Subseção V
Da Eleição
Art.46)-Depois de conclusas todas as demais fases de caráter eliminatório, os candidatos classificados serão submetidos a eleição, sendo eleitos em sufrágio universal, direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha do CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Primeiro –O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo Segundo –No processo de escolha dos conselheiros tutelares, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art.47)-A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral e ao Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
Parágrafo único –Será permitida a propaganda eleitoral em redes sociais, pedindo voto. Qualquer outra que tenha como objetivo denigrir a imagem de um ou outro candidato será objeto de avaliação e impugnação de candidatura.
Art.48)-A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro –As cédulas, quando necessárias, serão elaboradas pela Comissão Organizadora,podendo buscar orientação juntoa Justiça Eleitoral.
Parágrafo Segundo –O eleitor deverá votar em candidato único.
Parágrafo Terceiro –Nas seções de votação serão fixadas listas com relação de nome, codinomes, e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
Art.49)-Encerrada a votação, proceder-se-á à contagem dos votos e à apuração, sob a responsabilidade do CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único-Poderão ser apresentados pedidos de impugnação à medida que forem sendo apurados os votos, cabendo a decisão à própria Comissão Organizadora, pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em 3 (três) dias úteis, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art.50)-Conclusa a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos recebidos.
ParágrafoPrimeiro –Serão considerados eleitos e na condição de conselheiros titulares, os cinco (05) candidatos mais votados e suplentes os demais.
Parágrafo Segundo –Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver maior idade.
Subseção VI
Do Curso de Formação
Art.51)-Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes deverão participar do processo de capacitação em relação a legislação específica às atribuições da função e dos demais aspectos da atividade do Conselho Tutelar, oportunizada e coordenada pelo CMDCA, antes da posse, com frequência obrigatória e integral.
Parágrafo Primeiro –O Conselheiro que não participar do processo de capacitação perderá o direito ao mandato, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando-se rigorosamente a ordem do número de votos.
Parágrafo Segundo –O Conselheiro reeleito, ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também deve participar do processo de capacitação, dada a importância do aprimoramento continuado, da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
Seção III
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art.52)-A posse e o exercício dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerãono dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, podendo a diplomação ocorrer em solenidade pública em data anterior à data da posse.
ParágrafoPrimeiro–O Conselheiro eleito pode, ao ser convocado, pedir para ir para “o final da fila” e não assumir naquele momento, aguardandonova convocação.
Art.53)-OConselho Tutelar será compostode 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição consecutiva.
Art.54)-Os Conselheiros Tutelares eleitos dentro do número de vagas serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo CMDCA, com registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.55)-. O Conselho Tutelar deverá elaborar e aprovar o seu Regimento InternoÚnico, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, seguindo os demais prazos etrâmites previstos no art. 10 desta Lei.
Art. 56)-Os casos omissos nesta lei e no regimento interno do Conselho Tutelar serão analisados e decididos pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,quando de seu questionamento.
Art.57)-Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o contidonas Leis Municipais de números 154/92, 78/2000, 035/2008, 007/2012 e 05/2015,ratificando todos os atos praticados até entãopeloConselho Tutelar do Município de Catanduvas.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas,08demarçode 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito