MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2026
LEI Nº 420/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 420/2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração de nomenclatura e a regularização legal de unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Catanduvas/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura das seguintes unidades escolares:
I – De: Escola Rural Municipal Valentin Bernardo Thisen – EIEF
Para: Escola Municipal Rural Valentin Bernardo Thisen – EIEF
II – De: Escola Rural Municipal Frei Henrique Soares de Coimbra – EIEF
Para: Escola Municipal Rural Frei Henrique Soares de Coimbra – EIEF
Art. 2º. Ficam regularizadas e oficialmente reconhecidas, para todos os fins legais, as seguintes unidades escolares da rede municipal de ensino:
I – Escola Municipal Tiradentes – EI EF;
II – Escola Municipal Professora Maria Mayer – EI EF;
III – Escola Municipal São Marcos – EI EF;
IV – Centro Municipal de Educação Infantil Esperança do Amanhã.
Art. 3º. Ficam ratificados e convalidados todos os atos administrativos anteriormente praticados relacionados às unidades escolares mencionadas nesta Lei, inclusive quanto ao seu funcionamento, denominação e vinculação à rede municipal de ensino.
Art. 4º. As unidades escolares mencionadas nesta Lei passam a integrar formalmente o Sistema Municipal de Ensino, observadas as normas da legislação educacional vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 05 de maio de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito