MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 300/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 300/2026
SÚMULA: Declara preventivamente área de risco, recomenda a interdição preventiva do local e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Catanduvas, e
CONSIDERANDO o Registro de Área de Risco e Recomendação de Interdição Preventiva emitido pela Defesa Civil Municipal de Catanduvas (COMPDEC) em 23 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO as vistorias e levantamentos realizados na região da antiga cascalheira, constatando que a área apresenta histórico de retirada de cascalho, presença de pedras e materiais soltos, processos erosivos e instabilidade localizada;
CONSIDERANDO os indícios de ocupação e possível intenção de implantação de edificação no local, bem como intervenções humanas recentes, o que aumenta a exposição de pessoas e bens aos riscos existentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica caracterizada e declarada preventivamente como ÁREA DE RISCO a localidade situada nas proximidades da Rua Félix Kovaleski, abrangendo o trecho junto à Rua Eurides Rodrigues de Lima (região da antiga cascalheira), tendo como ponto de referência as coordenadas Latitude - 25.208154 / Longitude -53.147142.
Art. 2º Fica determinada a INTERDIÇÃO PREVENTIVA da área especificada no art. 1º para novas ocupações, construções, edificações, retirada de vegetação e demais intervenções que possam alterar as condições atuais do terreno, até que sejam realizados os estudos técnicos necessários e adotadas as medidas de segurança cabíveis.
Art. 3º Os setores municipais competentes deverão adotar as providências administrativas e legais pertinentes para a fiscalização da área, impedimento de novas ocupações ou edificações, avaliação ambiental e urbanística, e delimitação do perímetro afetado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Catanduvas, 07 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal