MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 28 de abril de 2025
LEI Nº 367/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 367/2025
Súmula: Altera o PPA para o período de 2022-2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Alterar o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 (Lei nº 186/2021), a fim de compatibilizar as peças orçamentárias por ocasião da inclusão de meta financeira para a Ação 2.034, junto ao Programa de “Gestão Municipal de Saúde – código 1300, Ação 2.079 junto ao Programa de “Gestão Municipal de Cultura – código 1450”, e Ação 2.041 junto ao Programa de “Gestão Municipal de Assistência Social – código 1200”, todas para o Exercício de 2025, que especifica conforme quadro abaixo:
Classificação Institucional
211
Fundo Municipal de Saúde
Ação
2.034
CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2022
2023
2024
2025
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1.576.694,00
1.966.176,00
2.627.562,58
2.711.822,62
8.882.255,20
02.11-Fundo Municipal de Saúde
1.576.694,00
1.966.176,00
2.627.562,58
2.711.822,62
8.882.255,20
10-Saúde
1.576.694,00
1.966.176,00
2.627.562,58
2.711.822,62
8.882.255,20
301-Atenção Básica
1.313.566,00
1.703.148,00
2.215.562,58
2.299.822,62
7.532.099,20
1300-Gestão Municipal de Saúde.
1.313.566,00
1.703.148,00
2.215.562,58
2.299.822,62
7.532.099,20
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
1.313.566,00
1.703.148,00
2.215.562,58
2.299.822,62
7.532.099,20
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
181.408,00
287.362,00
272.100,00
537.116,56
1.277.986,56
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
181.408,00
287.362,00
272.100,00
537.116,56
1.277.986,56
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.098.071,00
1.374.800,00
1.648.000,00
1.617.883,44
5.738.754,44
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
976.695,00
1.254.532,00
1.518.000,00
1.412.883,44
5.162.110,44
370-Transf de Fundo Municipal de Saúde
121.376,00
120.268,00
130.000,00
205.000,00
576.644,00
3.3.72.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
25.000,00
25.000,00
100,00
-
50.100,00
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
25.000,00
25.000,00
100,00
-
50.100,00
3.3.72.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-
-
286.862,58
134.822,62
421.685,20
1013-SESA Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
-
-
286.862,58
-
286.862,58
21013-SESA Bloco de Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde
-
-
-
134.822,62
134.822,62
4.4.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
9.087,00
15.986,00
8.500,00
10.000,00
43.573,00
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
9.087,00
15.986,00
8.500,00
10.000,00
43.573,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
263.128,00
263.028,00
412.000,00
412.000,00
1.350.156,00
1300-Gestão Municipal de Saúde.
263.128,00
263.028,00
412.000,00
412.000,00
1.350.156,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
263.128,00
263.028,00
412.000,00
412.000,00
1.350.156,00
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
100,00
-
-
-
100,00
494-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
100,00
-
-
-
100,00
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
263.028,00
263.028,00
412.000,00
412.000,00
1.350.056,00
1084-Assist. financeira da União destinada à complem. pagamento pisos salariais
-
-
70.000,00
70.000,00
140.000,00
494-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
263.028,00
263.028,00
342.000,00
342.000,00
1.210.056,00
TOTAL DO PPA
1.576.694,00
1.966.176,00
2.627.562,58
2.711.822,62
8.882.255,20
Classificação Institucional
215
Secretaria de Cultura e Turismo
Ação
2.079
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2022
2023
2024
2025
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
-
-
97.125,88
50.000,00
147.125,88
02.15-Secretaria de Cultura e Turismo
-
-
97.125,88
50.000,00
147.125,88
13-Cultura
-
-
97.125,88
50.000,00
147.125,88
392-Difusão Cultural
-
-
97.125,88
50.000,00
147.125,88
1450-Gestão Municipal de Cultura.
-
-
97.125,88
50.000,00
147.125,88
2.079.000-IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
-
-
97.125,88
50.000,00
147.125,88
3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA
-
-
4.856,29
-
4.856,29
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
4.856,29
-
4.856,29
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-
-
14.000,00
-
14.000,00
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
14.000,00
-
14.000,00
3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
-
-
36.000,00
50.000,00
86.000,00
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
36.000,00
-
36.000,00
21099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 14.399/2022
-
-
-
50.000,00
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-
-
42.269,59
-
42.269,59
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
42.269,59
-
42.269,59
TOTAL DO PPA
-
-
97.125,88
50.000,00
147.125,88
Classificação Institucional
213
Fundo Municipal de Assistência Social
Ação
2.041
PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2022
2023
2024
2025
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
23.440,00
26.500,00
26.371,00
123.548,62
199.859,62
02.13-Fundo Municipal de Assistência Social
23.440,00
26.500,00
26.371,00
123.548,62
199.859,62
8-Assistência Social
23.440,00
26.500,00
26.371,00
123.548,62
199.859,62
242-Assistência à Pessoa com Deficiência
23.440,00
26.500,00
26.371,00
123.548,62
199.859,62
1200-Gestão Municipal de Assistência Social.
23.440,00
26.500,00
26.371,00
123.548,62
199.859,62
2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
23.440,00
26.500,00
26.371,00
123.548,62
199.859,62
3.3.50.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
-
-
-
100.000,00
100.000,00
21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas transf. finalidade definida (Inciso II do A
-
-
-
100.000,00
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.750,00
3.500,00
6.000,00
4.800,00
16.050,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1.750,00
3.500,00
6.000,00
4.800,00
16.050,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600,00
3.000,00
6.250,00
5.000,00
16.850,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.600,00
3.000,00
6.250,00
5.000,00
16.850,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
19.090,00
20.000,00
12.000,00
8.000,00
59.090,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
19.090,00
20.000,00
12.000,00
8.000,00
59.090,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
-
-
-
4.748,62
4.748,62
21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas transf finalidade definida (Inciso II do A
-
-
-
4.748,62
4.748,62
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-
-
2.121,00
1.000,00
3.121,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
-
-
2.121,00
1.000,00
3.121,00
TOTAL DO PPA
23.440,00
26.500,00
26.371,00
123.548,62
199.859,62
II) Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 (Lei nº 320/2024 das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), a fim de compatibilizar a meta financeira para o Exercício de 2025, junto das Ações 2.034, 2.079 e 2041, que especifica conforme quadro abaixo:
Classificação Institucional
211
Fundo Municipal de Saúde
Ação
2.034
CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2025
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2.711.822,62
2.711.822,62
02.11-Fundo Municipal de Saúde
2.711.822,62
2.711.822,62
10-Saúde
2.711.822,62
2.711.822,62
301-Atenção Básica
2.299.822,62
2.299.822,62
1300-Gestão Municipal de Saúde.
2.299.822,62
2.299.822,62
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
2.299.822,62
2.299.822,62
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
537.116,56
537.116,56
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
537.116,56
537.116,56
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.617.883,44
1.617.883,44
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
1.412.883,44
1.412.883,44
370-Transf de Fundo Municipal de Saúde
205.000,00
205.000,00
3.3.72.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
-
-
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
-
-
3.3.72.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
134.822,62
134.822,62
1013-SESA Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
-
-
21013-SESA Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUPERÁVIT
134.822,62
134.822,62
4.4.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
10.000,00
10.000,00
303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
10.000,00
10.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
412.000,00
412.000,00
1300-Gestão Municipal de Saúde.
412.000,00
412.000,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
412.000,00
412.000,00
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
-
-
494-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
-
-
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
412.000,00
412.000,00
1084-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro
70.000,00
70.000,00
494-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
342.000,00
342.000,00
TOTAL DA LDO
2.711.822,62
2.711.822,62
Classificação Institucional
215
Secretaria de Cultura e Turismo
Ação
2.079
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2025
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
02.15-Secretaria de Cultura e Turismo
50.000,00
50.000,00
13-Cultura
50.000,00
50.000,00
392-Difusão Cultural
50.000,00
50.000,00
1450-Gestão Municipal de Cultura.
50.000,00
50.000,00
2.079.000-IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
50.000,00
50.000,00
3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA
-
-
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-
-
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
50.000,00
50.000,00
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
21099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n 14.399/2022
50.000,00
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-
-
1099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
-
-
TOTAL DA LDO
50.000,00
50.000,00
Classificação Institucional
213
Fundo Municipal de Assistência Social
Ação
2.041
PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2025
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
123.548,62
123.548,62
02.13-Fundo Municipal de Assistência Social
123.548,62
123.548,62
8-Assistência Social
123.548,62
123.548,62
242-Assistência à Pessoa com Deficiência
123.548,62
123.548,62
1200-Gestão Municipal de Assistência Social.
123.548,62
123.548,62
2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
123.548,62
123.548,62
3.3.50.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
100.000,00
100.000,00
21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas tranf com finalidade definida (Inciso II do A
100.000,00
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.800,00
4.800,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e AltaComplexidade
4.800,00
4.800,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
5.000,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e AltaComplexidade
5.000,00
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.000,00
8.000,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e AltaComplexidade
8.000,00
8.000,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.748,62
4.748,62
21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas transf com finalidade definida (Inciso II do A
4.748,62
4.748,62
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
1.000,00
941-Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e AltaComplexidade
1.000,00
1.000,00
TOTAL DA LDO
123.548,62
123.548,62
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 25 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito