MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de outubro de 2018
LEI 77/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 77/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, por anulação de dotações específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único: Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CATEGORIA ECONOMICA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02/02
02.02.28.846.2050.0.001
339091
SENTENÇAS JUDICIAIS
0
70.000,00
02/04
02.04.28.846.2150.0.002
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0
800,00
02/07
02.07.12.361.1400.2.011
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
103
42.000,00
02/09
02.09.08.122.1200.2.022
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0
6.000,00
02/10
02.10.20.606.1700.2.029
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0
9.400,00
02/07
02.07.12.361.1400.2.010
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
103
20.000,00
02/08
02.08.26.782.1900.2.021
339030
MATERIAL DE CONSUMO
0
40.000,00
02/08
02.08.26.782.1900.2.021
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
0
30.000,00
02/10
02.10.20.606.1700.2.029
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
0
30.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033
339030
MATERIAL DE CONSUMO
303
20.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033
339032
MARIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
303
80.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
303
50.000,00
02/13
02.13.08.244.1200.2.042
339032
MARIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0
50.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.034
337170
RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
303
120.000,00
02/16
02.16.28.241.1200.2.040
339030
MATERIAL DE CONSUMO
0
4.000,00
02.11
02.11.10.301.1300.2.033
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
303
80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da “anulação” das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CATEGORIA ECONOMICA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02/02
02.02.28.846.2050.0.001
339093
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0
170.000,00
02/04
02.04.28.846.2150.0.002
319016
OUTROAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL
0
800,00
02/07
02.07.12.361.1400.3.003
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
103
42.000,00
02/09
02.09.08.244.1200.2.069
339030
MATERIAL DE CONSUMO
0
2.000,00
02/09
02.09.08.244.1200.2.069
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0
4.000,00
02/04
02.04.04.122.1050.2.005
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0
9.400,00
02/07
02.0712365.1400.3.004
449052
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
103
20.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.033
339034
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
0
270.000,00
02/07
02.07.27.812.1950.2.017
339030
MATERIAL DE CONSUMO
0
50.000,00
02/13
02.13.08.244.1200.2.042
339030
MATERIAL DE CONSMO
0
4.000,00
02/11
02.11.10.301.1300.2.035
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
303
80.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito