MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 4 de março de 2019
LEI Nº 96/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 96/2019
Súmula: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, da criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º-Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º-A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Catanduvas far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II - Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de sensibilização ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças ou de adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º-A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, composta pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselho Tutelar;
V - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento não Governamentais.
CapítuloI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º-Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º-A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro. Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão organizadora paritária entre seus membros.
Parágrafo Segundo. Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 6º-O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º-Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 8º-Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou responsável por entidade ou órgão da administração municipal, mediante oficio enviado ao CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, com direito a voz e voto.
Art. 9º- A finalidade da Conferência compreende:
I - aprovar o Regimento da Conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior;
III - avaliar a realidade da criança e do adolescente no Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
V - eleger os segmentos não governamentais da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, quando constar no regulamento da Conferência;
VI - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
VII - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo CMDCA.
Art. 10-O Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá sobre sua organização e funcionamento:
Parágrafo Único. O processo eleitoral dos segmentos não governamentais poderá se dar durante a realização da Conferência, ou poderá ser realizado em Fórum específico para esse fim, garantindo a participação da sociedade civil organizada.
Art. 11-Caberá ao Executivo Municipal garantir as condições técnicas e materiais, disponibilizando recursos do orçamento Municipal, para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CapítuloII
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
SEÇÃO I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 12-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (instituído pela Lei Municipal nº 154/92 de 30 de outubro de 1992) é o órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Primeiro. O CMDCA contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Segundo. O Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Catanduvas.
Art. 13-O Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA - será composto por 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes não governamentais indicados pelas Entidades não Governamentais eleitas, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 14-Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento àCriança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria Municipal que representa.
Art. 15-As vagas destinadas às Entidades não Governamentais terão 04 (quatro) representantes, admitindo-se: representante dos “Conselhos Escolares e Associações de Pais, Professores e Servidores – APPS”, vinculados à rede municipal e estadual; representante da “Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF”, vinculados à rede municipal e estadual; representante da sociedade civil organizada: quer de sindicatos quer de entidades comunitárias.
Parágrafo Primeiro. As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar um representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, que deverão escolher entre os indicados quem atuará como titular e quem será suplente.
Parágrafo Segundo. Havendo vacância, a substituição da Entidade não Governamental se dará mediante a ascensão da Entidade suplente eleita em Fórum próprio e, no caso de não haver suplentes, o CMDCA emitirá Edital de convocação de eleição complementar.
Parágrafo Terceiro. Ficam impedidos de se tornarem membros do Conselho: Conselheiros Tutelares no exercício da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Seção II
Da Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 16-O processo de eleição das Entidades não Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado bienalmente.
Parágrafo Primeiro. As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar seus representantes até o 15º (décimo quinto) dia após a eleição.
Parágrafo Segundo. A posse e o início do exercício da função dos representantes Governamentais e não Governamentais do CMDCA ocorrerá até o dia 10 (dez) de dezembro, sendo facultada a realização de ato solene em data anterior à data de posse.
Parágrafo Terceiro. Enquanto não houver eleição da Mesa Diretiva, a presidência do CMDCA será exercida interinamente pelo conselheiro não governamental que tenha a maior idade.
Parágrafo Quarto. Não havendo o preenchimento das vagas, caberá ao CMDCA reabrir eleição complementar, após a eleição e a publicação de seu resultado.
Art. 17-Quando da posse dos Conselheiros eleitos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA encaminhará os nomes ao Executivo Municipal para a homologação através de decreto.
Art. 18- A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, não será remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante titular ou suplente, quando o estiver substituindo, prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas.
Parágrafo Primeiro. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente titular está condicionado à sua participação em reuniões ordinárias e extraordinárias e de, no mínimo, em uma Comissão Temática ou Intersetorial e, no caso de ausência justificada, deverá ser substituído pelo seu suplente.
Parágrafo Segundo. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente suplente está condicionado à sua participação como convidado em reuniões ordinárias e extraordinárias ou em substituição ao conselheiro titular que tiver que se ausentar justificadamente.
Seção III
Da Competência
Art. 19-Compete ao CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento;
II - Conhecer a realidade do seu Município e aprovar o plano de ação anual do CMDCA e o plano de aplicação anual do Fundo da Infância e da Adolescência;
III - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
IV - Estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações;
V - Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;
VI - Registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990;
VII - Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDCA;
VIII - Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
IX - Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Catanduvas;
X - Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município de Catanduvas, com registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município de Catanduvas;
XI - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XII - Participar de Comissões, de sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;
XIII - Deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva execução;
XIV - Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, parágrafo terceiro, inciso VI da Constituição Federal;
XVI - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõe o Tribunal de Contas;
XVII - Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XVIII - Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais;
XIX - Articular a efetivação do art. 4º do ECA, que dispõe: "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à justiça, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária";
XX - Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDCA e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais;
XXI - Publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XXII - Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXIII - Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXIV - Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 20-O mandato dos Conselheiros titulares e respectivos suplentes do CMDCA governamentais e não governamental será de dois anos, permitindo uma recondução subsequente por igual período.
Parágrafo Primeiro. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou o poder público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, indicando novo representante.
Parágrafo Segundo. Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral de Conselheiro Tutelar ou para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas funções, no ato da inscrição.
Parágrafo Terceiro. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, indicando novo representante.
Parágrafo Quarto. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término nos seguintes casos:
Morte;
Renuncia;
Ausência injustificada por mais de 05 (cinco) reuniões consecutivas;
Doença que exija o licenciamento por mais de seis meses;
Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
Condenação por crime comum e doloso, por improbidade ou responsabilidade;
Mudança de residência do município;
Perda de vínculo com o poder executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.
Seção V
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 21-O CMDCA reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente, por convocação de presidente, quando for necessário e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
Presidente;
Vice-Presidente;
Primeiro Secretário.
Segundo Secretário.
II - Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 22-A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os membros indicados pelos Órgãos Públicos e Entidades não Governamentais, no dia da posse dos Conselheiros de Direitos do CMDCA, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Parágrafo Primeiro. Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias;
Parágrafo Segundo. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
Parágrafo Terceiro. A Mesa Diretiva excepcionalmente poderá tomar providências "AD REFERENDUM" em caráter urgente e individual, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação.
Art. 23-As Comissões Temáticas do CMDCA serão compostas pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular ou como convidado, e é facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e ou propositivo e serão vinculadas ao CMDCA.
Art. 24-A Plenária do CMDCA é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do CMDCA.
Art. 25-Para o adequado e interrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o poder executivo municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do município de Catanduvas.
CapítuloIII
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 26-Fica mantido o “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA” (criado através da Lei Municipal nº 154/912 de 30 de outubro de 1992) que agora passa a se chamar “Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA”, cabendo ao CMDCA deliberar e tornar públicos os recursos recebidos e sua partilha, por meio de Resoluções e de edital específico.
Parágrafo Primeiro. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo Segundo As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção à criança e ao adolescente, em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Parágrafo Terceiro. Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos, dependendo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a autorização para a aplicação.
Parágrafo Quarto - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atendimento à criança e ao adolescente;
II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas, conforme previsto no art. 214 da Lei Federal 8.069/90;
V - Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 27-O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, observadas as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 28-Gerenciamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA se dará da seguinte forma:
I - Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do CMDCA, à qual caberão as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções e Edital do CMDCA;
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da criança e do(a) adolescente, nos termos das Resoluções e Edital do CMDCA;
c) Encaminhar bimestralmente relatório financeiro da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
II - Pela Secretaria Municipal de Finanças:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
Art. 29-Poderão pleitear recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA - as Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que estejam regularmente registradas e com seus programas inscritos no CMDCA, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da Resolução do CMDCA, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros.
Art. 30- As deliberações concernentes à gestão e à administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA - serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
CapítuloIV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31-O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do(a) adolescente, e é instituído e regulamentado por Lei específica, que dispõe sobre seu funcionamento, sua natureza, sua competência e suas atribuições.
Parágrafo único: O conselho tutelar foi instituído pela Lei Municipal nº 154/92 e todas as suas ações são referendadas por esta lei.
CapítuloV
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS
Seção I
Do Registro/Inscrição/Reavaliação e Renovação de Entidades e Programas não Governamentais e de Inscrição dos Programas das Unidades de Atendimento Governamentais
Art. 32-As Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e demais legislações correlatas, deverão proceder ao registro e inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no art. 90 do ECA, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 33-O CMDCA somente expedirá registro e inscrição dos programas de aprendizagem para atendimento de adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. As Entidades que requererem Registro/Inscrição deverão especificar os cursos e respectivas funções ocupacionais e a faixa etária dos adolescentes atendidos no Plano de Trabalho.
Art. 34-As Entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I - Orientação e apoio sociofamiliar;
II - Apoio socioeducativo em meio aberto;
III - Colocação familiar;
IV - Acolhimento Institucional;
V - Prestação de serviço à comunidade - PSC;
VI - Liberdade Assistida - LA.
Art. 35-O CMDCA não concederá registro/inscrição de programas às entidades que desenvolvem apenas atendimento em modalidade educacional formal, tais como creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio.
Art. 36-As entidades não governamentais e os programas não governamentais e governamentais somente poderão funcionar depois de registradas/inscritos no CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Catanduvas/Paraná.
Art. 37-A obtenção de registro/inscrição, reavaliação e renovação junto ao CMDCA se dará com o cumprimento das exigências do Conselho, regulamentadas por meio de Resolução publicada oficialmente, a qual estabelecerá os documentos, prazos e fluxos para o pleito.
Parágrafo único. O CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o pedido, a contar do protocolo da documentação.
Art. 38-A concessão de registro/inscrição terá validade de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação de Resolução do CMDCA, com emissão de Certificado de Registro/inscrição.
Art. 39-Os programas em execução serão reavaliados anualmente pelo CMDCA, de acordo com as exigências estabelecidas pelo CMDCA por meio de Resolução, constituindo-se como critérios:
I - O efetivo respeito às regras e aos princípios desta Lei, bem como às Resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo CMDCA, em todos os níveis;
II - A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido;
III - Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para adolescentes, será considerado o cumprimento das exigências legais do Decreto Federal nº 8.740/2016, que altera o Decreto Federal nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz e quanto à seleção e priorização de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Art. 40-Será indeferido o registro à Entidade não Governamental ou a inscrição de programa Governamental e não Governamental que:
I - não ofereça a apresentação da documentação exigida conforme Resolução do CMDCA;
II - ofereça instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade;
III - seus objetivos estatutários e seu Plano de Trabalho sejam incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente;
IV - esteja irregularmente constituída;
V - tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
VI - apresente inadequações ou deixe de cumprir às Resoluções e Deliberações expedidas pelo CMDCA, relativas ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e respectivos regimes de atendimento.
Parágrafo Primeiro O indeferimento do pedido de registro/inscrição será comunicado à Entidade ou à Unidade Governamental por meio de ofício assinado pelo presidente do Conselho, cabendo recurso fundamentado em 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial da deliberação do CMDCA.
Parágrafo Segundo Os recursos interpostos serão analisados pela Diretoria do CMDCA ou comissão por este designada, com emissão de parecer para apreciação e deliberação da plenária do Conselho, com prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Terceiro. Não caberá recurso das decisões da Plenária do Conselho de indeferimentos dos recursos previstos no parágrafo segundo deste artigo.
Art. 41-Será suspenso o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição de Unidade Governamental e de Programa que:
I - Atuar técnica e administrativamente em desacordo com o ECA e demais legislações correlatas;
II - Deixar de cumprir o Plano de Trabalho apresentado;
III - Descumprir as exigências legais decorrentes de transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA;
IV - Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e suas alterações.
Parágrafo Primeiro. O prazo de suspensão será de no mínimo 1 (um) mês e de no máximo 6 (seis) meses, por deliberação do CMDCA, subsidiado por parecer das Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA.
Parágrafo Segundo. Durante o período de suspensão, caberá às Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do CMDCA realizar o acompanhamento sistematizado da Entidade/Unidade, a fim de propor ao CMDCA os encaminhamentos necessários.
Art. 42-No caso de interrupção do funcionamento de Programas de atendimento a crianças e adolescentes, a Entidade ou Unidade Governamental deverá comunicar formalmente ao CMDCA, justificando a motivação, as alternativas e as perspectivas para garantia do atendimento das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. A interrupção de funcionamento ensejará a suspensão pelo mesmo prazo previsto no art. 41, parágrafo primeiro desta Lei, ou cancelamento de registro/inscrição no CMDCA.
Art. 43-Será cancelado o registro de Entidade não Governamental ou a inscrição de Programas Governamentais e não Governamentais, quando:
I - ocorrer o processo de suspensão previsto nos art. 41 e parágrafo primeiro desta Lei;
II - tiver suas atividades suspensas por mais de 6 (seis) meses sem as providências necessárias para regularização e retomada da atividade.
Art. 44-Os casos de indeferimento, suspensão e cancelamento deverão ser informados pelo CMDCA ao Ministério Público, bem como à Secretaria Municipal responsável pela Política Municipal à qual a Entidade, a Unidade ou o Programa está vinculado e ao respectivo Conselho Municipal Setorial, imediatamente após a publicação formal.
Art. 45-Caberá às Secretarias Municipais prestar orientações técnicas às Entidades não Governamentais e Unidades Governamentais relativas à sua Política Municipal de atendimento, com vistas à obtenção de registro/inscrição, reavaliação e renovação no CMDCA.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais deverão indicar ao CMDCA o técnico de referência que ficará responsável pela orientação das Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais, o qual será responsável pela emissão de parecer relativo ao Plano de Trabalho.
CapítuloVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46-O CMDCA deverá elaborar o seu Regimento de funcionamento em no máximo 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 47- Os casos omissos nesta lei e no regimento interno do CMDCA, serão decididos pelo próprio “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, quando de seu questionamento.
Art. 48-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o contido nas Leis Municipais de números 154/92, 78/2000, 035/2008, 007/2012 e 05/2015, ratificando todos os atos praticados até então pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 26 de fevereiro de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito