MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 392/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 392/2025
LEI Nº 392/2025
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:
I - Das Diretrizes Gerais;
II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;
III - Das Receitas;
IV - Das Despesas;
V - Das Despesas com Pessoal;
VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;
VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
VIII - Das Metas Fiscais;
IX - Dos Riscos Fiscais;
X - Do Orçamento da Administração Direta;
XI - Dos Fundos Especiais;
XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;
XIII - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;
II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;
III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;
IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;
V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;
VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;
VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;
VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;
X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas;
IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI - Legislação da Receita;
VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;
IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;
X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.
Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2023 e 2024, da previsão de 2025 e da projeção para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.
Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;
III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita constante da previsão orçamentária.
Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO IV
Das Despesas
Art. 14. A fixação da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Caso estes eventos não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2026, os recursos da reserva de contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares, podendo serem abertos através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2026, 2027 e 2028 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.
§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.
Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Da Despesa Com Pessoal
Art. 20. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.
§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo Único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos
servidores municipais;
II – redução em, pelo menos, quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
III – exoneração dos servidores não estáveis;
IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 22. No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais, podendo o Município operar com cooperativas de crédito na arrecadação de tributo, folha de pagamento, dentre outros serviços, tudo em conforme Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018.
Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO.
CAPÍTULO VIII
Das Metas Fiscais
Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio
Líquido;
V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2026 ao Legislativo Municipal.
§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.
§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício,
II – Alteração de indicadores de programas,
III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,
IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.
Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2026 e no mês de fevereiro de 2027, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:
I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos patronais;
b) ao pagamento dos serviços da dívida;
c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);
d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;
e) das obras em andamento.
II – vedação de empenhos que se destinem a:
a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;
d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará à normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo
212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme estabelece a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, desportiva e de lazer para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II – possuam título de utilidade pública;
III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a título de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:
I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;
II – possuam título de utilidade pública;
III – não tenha finalidade lucrativa;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 43º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.
II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 (trinta) de setembro do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrarão a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterão planos de aplicação que explicitará:
I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
I - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
II – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas
Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:
I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
Fundo;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2025, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2025, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;
II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:
I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2026-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Anexo 1
Fundamento Legal: 392 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2026
Total
0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS
325.000,00
325.000,00
0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO
5.334.890,00
5.334.890,00
0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA
120.000,00
120.000,00
0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
731.000,00
731.000,00
0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
1.682.900,00
1.682.900,00
0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
10.100.000,00
10.100.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.651.500,00
1.651.500,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
608.200,00
608.200,00
2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
321.480,00
321.480,00
2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
124.020,00
124.020,00
2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4.250.340,00
4.250.340,00
2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS
1.594.200,00
1.594.200,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
397.300,00
397.300,00
2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
1.329.000,00
1.329.000,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
9.730.756,00
9.730.756,00
2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.599.000,00
2.599.000,00
2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
66.140,00
66.140,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
86.540,00
86.540,00
2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
1.816.380,00
1.816.380,00
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
592.500,00
592.500,00
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA
203.000,00
203.000,00
2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO
4.544.480,00
4.544.480,00
2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
5.340.245,00
5.340.245,00
2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
854.980,00
854.980,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
980.200,00
980.200,00
2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO
364.360,00
364.360,00
2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
1.083.800,00
1.083.800,00
2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS
257.200,00
257.200,00
2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
51.000,00
51.000,00
2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
12.094.520,00
12.094.520,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
2.820.500,00
2.820.500,00
2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
1.207.900,00
1.207.900,00
2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
310.500,00
310.500,00
2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
393.800,00
393.800,00
2.040.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA
533.360,00
533.360,00
2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
250.000,00
250.000,00
2.046.000-AÇÕES DE COMBATE AO DÉFICIT HABITACIONAL
11.000,00
11.000,00
2.051.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ADMINISTRAÇÃO
160.000,00
160.000,00
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1.896.000,00
1.896.000,00
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
60.300,00
60.300,00
2.078.000-PROGRAMAS E AÇÕES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER
33.000,00
33.000,00
2.079.000-IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
99.500,00
99.500,00
2.080.000-APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
200.000,00
200.000,00
2.081.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
1.386.470,00
1.386.470,00
2.082.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
2.551.874,00
2.551.874,00
2.083.000-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1.000.000,00
1.000.000,00
2.084.000-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO E CONTROLE SOCIAL
6.000,00
6.000,00
2.085.000-BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
6.500,00
6.500,00
2.086.000-BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
49.000,00
49.000,00
2.087.000-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
272.000,00
272.000,00
2.088.000-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
35.300,00
35.300,00
2.089.000-GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
336.000,00
336.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 46m.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2026-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Anexo 1
Fundamento Legal: 392 - Lei - Aprovada na Íntegra
3.001.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
35.000,00
35.000,00
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL
80.000,00
80.000,00
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
215.000,00
215.000,00
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL
50.000,00
50.000,00
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
100.000,00
100.000,00
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
50.000,00
50.000,00
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA
250.000,00
250.000,00
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE
100.000,00
100.000,00
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
50.000,00
50.000,00
3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
50.000,00
50.000,00
3.054.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
20.000,00
20.000,00
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
242.665,00
242.665,00
3.070.000-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES
10.000,00
10.000,00
3.071.000-REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10.000,00
10.000,00
3.072.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
10.000,00
10.000,00
3.073.000-IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO
30.000,00
30.000,00
3.074.000-CONSTRUÇÃO DE MUSEU MUNICIPAL
496.800,00
496.800,00
6.005.000-CONSTRUÇÃO CASA DE PASSAGEM BOM JESUS
50.000,00
50.000,00
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
460.200,00
460.200,00
6.025.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
38.900,00
38.900,00
6.026.000-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA DE PASSAGEM)
297.500,00
297.500,00
TOTAL DA LDO
85.500.000,00
85.500.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 46m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
73.717.100,00
69.973.516,85
15,475
100,959
80.179.200,00
72.242.478,74
15,879
100,382
87.889.312,00
75.167.904,79
16,420
100,356
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
72.694.962,00
69.003.286,19
15,260
99,559
79.283.239,00
71.435.206,49
15,701
99,261
87.103.035,00
74.495.436,28
16,273
99,458
Receitas Primárias Correntes
71.994.962,00
68.338.834,36
15,113
98,600
78.977.739,00
71.159.947,10
15,641
98,878
86.791.035,00
74.228.596,25
16,215
99,102
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.691.457,00
6.351.644,04
1,405
9,164
7.073.909,00
6.373.681,96
1,401
8,856
7.627.170,00
6.523.186,67
1,425
8,709
Transferências Correntes
64.063.840,00
60.810.479,35
13,448
87,738
70.523.860,00
63.542.894,62
13,967
88,294
77.628.080,00
66.391.919,49
14,503
88,639
Demais Receitas Primárias Correntes
1.239.665,00
1.176.710,96
0,260
1,698
1.379.970,00
1.243.370,52
0,273
1,728
1.535.785,00
1.313.490,09
0,287
1,754
Receitas Primárias de Capital
700.000,00
664.451,83
0,147
0,959
305.500,00
275.259,38
0,061
0,382
312.000,00
266.840,03
0,058
0,356
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
73.717.100,00
69.973.516,85
15,475
100,959
80.179.200,00
72.242.478,74
15,879
100,382
87.889.312,00
75.167.904,79
16,420
100,356
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
73.597.100,00
69.859.610,82
15,450
100,794
80.069.200,00
72.143.367,34
15,857
100,245
87.789.312,00
75.082.379,14
16,402
100,242
Despesas Primárias Correntes
71.020.835,00
67.414.176,55
14,909
97,266
77.412.830,00
69.749.944,19
15,331
96,919
84.456.527,00
72.231.993,12
15,779
96,437
Pessoal e Encargos Sociais
31.041.040,00
29.464.679,64
6,516
42,512
33.865.610,00
30.513.345,24
6,707
42,399
38.112.700,00
32.596.134,15
7,121
43,519
Outras Despesas Correntes
39.979.795,00
37.949.496,92
8,393
54,754
43.547.220,00
39.236.598,96
8,624
54,520
46.343.827,00
39.635.858,97
8,658
52,918
Despesas Primárias de Capital
2.576.265,00
2.445.434,27
0,541
3,528
2.656.370,00
2.393.423,15
0,526
3,326
3.332.785,00
2.850.386,01
0,623
3,806
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(902.138,00)
(856.324,63)
(0,189)
(1,236)
(785.961,00)
(708.160,86)
(0,156)
(0,984)
(686.277,00)
(586.942,86)
(0,128)
(0,784)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (I
(902.138,00)
(856.324,63)
(0,189)
(1,236)
(785.961,00)
(708.160,86)
(0,156)
(0,984)
(686.277,00)
(586.942,86)
(0,128)
(0,784)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPP
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.689.800,30
3.502.420,79
0,775
5,053
3.639.800,30
3.279.506,35
0,721
4,557
3.586.800,30
3.067.634,25
0,670
4,096
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
50.000,00
47.460,84
0,010
0,068
50.000,00
45.050,64
0,010
0,063
50.000,00
42.762,82
0,009
0,057
PARÂMETROS
2026
2027
2028
PIB Nominal
476.367.917,98
504.949.993,06
535.246.992,64
Receita Corrente Líquida - RCL
73.017.100,00
79.873.700,00
87.577.312,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
II-Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.445.426,00
9,776
100,145
66.601.292,55
15,709
71,501
25.155.866,55
60,7
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
41.251.939,00
9,730
99,677
60.432.257,73
14,254
71,167
19.180.318,73
46,5
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.445.426,00
9,776
100,145
72.371.489,88
17,070
71,501
30.926.063,88
74,62
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
40.786.392,00
9,620
98,553
63.275.760,20
14,925
70,364
22.489.368,20
55,14
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
465.547,00
0,110
1,125
(2.843.502,47)
(0,671)
0,803
(3.309.049,47)
-710,79
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
465.547,00
0,110
1,125
(2.843.502,47)
(0,671)
0,803
(3.309.049,47)
-710,79
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.611.491,85
0,852
8,726
3.739.800,30
0,882
6,230
128.308,45
3,55
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
(10.386.445,77)
(2,450)
-
(10.386.445,77)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
473.000,00
0,112
1,143
(1.173.561,84)
(0,277)
0,816
(1.646.561,84)
-348,11
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB Nominal
423.965.751,14
423.965.751,14
Receita Corrente Líquida - RCL
41.385.426,00
57.965.002,51
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 49m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
38.966.752,00
41.445.426,00
6,36
49.850.706,00
20,28
73.717.100,00
47,88
80.179.200,00
8,77
87.889.312,00
9,62
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
38.787.315,00
41.251.939,00
6,35
43.814.669,00
6,21
72.694.962,00
65,91
79.283.239,00
9,06
87.103.035,00
9,86
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
38.966.752,00
41.445.426,00
6,36
49.850.706,00
20,28
73.717.100,00
47,88
80.179.200,00
8,77
87.889.312,00
9,62
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
38.360.752,00
40.786.392,00
6,32
42.838.432,00
5,03
73.597.100,00
71,8
80.069.200,00
8,79
87.789.312,00
9,64
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
426.563,00
465.547,00
9,14
976.237,00
109,7
(902.138,00)
-192,41
(785.961,00)
-12,88
(686.277,00)
-12,68
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
426.563,00
465.547,00
9,14
976.237,00
109,7
(902.138,00)
-192,41
(785.961,00)
-12,88
(686.277,00)
-12,68
Dívida Pública Consolidada (DC)
4.084.491,85
3.611.491,85
-11,58
3.360.922,12
-6,94
3.689.800,30
9,79
3.639.800,30
-1,36
3.586.800,30
-1,46
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
413.000,00
473.000,00
14,53
500.000,00
5,71
50.000,00
-90
50.000,00
0
50.000,00
0
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
43.034.259,39
43.662.756,29
1,46
49.850.706,00
14,17
69.973.516,85
40,37
72.242.478,74
3,24
75.167.904,79
4,05
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
42.836.092,03
43.458.917,74
1,45
43.814.669,00
0,82
69.003.286,19
57,49
71.435.206,49
3,52
74.495.436,28
4,28
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
43.034.259,39
43.662.756,29
1,46
49.850.706,00
14,17
69.973.516,85
40,37
72.242.478,74
3,24
75.167.904,79
4,05
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
42.365.002,65
42.968.463,97
1,42
42.838.432,00
-0,3
69.859.610,82
63,08
72.143.367,34
3,27
75.082.379,14
4,07
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
471.089,37
490.453,76
4,11
976.237,00
99,05
(856.324,63)
-187,72
(708.160,86)
-17,3
(586.942,86)
-17,12
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
471.089,37
490.453,76
4,11
976.237,00
99,05
(856.324,63)
-187,72
(708.160,86)
-17,3
(586.942,86)
-17,12
Dívida Pública Consolidada (DC)
4.510.847,65
3.804.706,66
-15,65
3.360.922,12
-11,66
3.502.420,79
4,21
3.279.506,35
-6,36
3.067.634,25
-6,46
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
0
-
0
-
0
-
0
-
0
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
456.110,61
498.305,50
9,25
500.000,00
0,34
47.460,84
-90,51
45.050,64
-5,08
42.762,82
-5,08
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 51m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
112.693.497,03
100,00
106.453.757,59
100,00
93.668.828,78
100,00
TOTAL
112.693.497,03
100,00
106.453.757,59
100,00
93.668.828,78
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
4.688.231,66
100,00
5.469.621,86
100,00
(55.700.060,13)
100,00
TOTAL
4.688.231,66
100,00
5.469.621,86
100,00
(55.700.060,13)
100,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 53m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
32.148,83
418.050,08
420.452,67
Alienação de Bens Móveis
-
324.000,00
402.900,00
Alienação de Bens Imóveis
-
83.000,00
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
32.148,83
11.050,08
17.552,67
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
248.219,49
13.810,98
418.043,28
DESPESAS DE CAPITAL
248.219,49
13.810,98
418.043,28
Investimentos
248.219,49
13.810,98
418.043,28
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2024
(g)=((Ia-IId)+IIIh)
2023
(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
2022
(i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
190.577,83
406.648,49
2.409,39
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 54m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
7.176.524,68
8.143.937,06
7.861.387,86
Receita de Contribuições dos Segurados
1.701.682,16
1.979.072,78
2.227.668,02
Ativo
1.700.929,48
1.978.131,03
2.177.189,63
Inativo
752,68
941,75
50.478,39
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
1.774.870,61
2.036.662,77
2.228.000,21
Ativo
1.774.870,61
2.036.662,77
2.228.000,21
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
1.517.113,94
2.227.230,40
1.692.353,04
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
1.517.113,94
2.227.230,40
1.692.353,04
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
2.182.857,97
1.900.971,11
1.713.366,59
Compensação Financeira entre os Regimes
18.034,88
61.394,86
38.291,12
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
2.164.823,09
1.839.576,25
1.675.075,47
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
5.011.701,59
6.304.360,81
6.186.312,39
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
4.770.885,42
5.753.941,71
6.088.282,93
Aposentadorias
3.978.733,81
4.831.821,28
5.099.189,24
Pensões por Morte
792.151,61
922.120,43
989.093,69
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
4.770.885,42
5.753.941,71
6.088.282,93
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
240.816,17
550.419,10
98.029,46
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
2.164.823,09
1.839.576,25
1.675.075,47
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
1,00
1,44
Investimentos e Aplicações
17.565.089,93
19.955.084,28
21.727.391,78
Outros Bens e Direitos
1.240.847,25
62.413.120,53
82.546.551,41
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 55m.
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)²
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2022
2023
2024
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2022
2023
2024
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2022
2023
2024
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 55m.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2025
0,00
0,00
0,00
23.766.596,65
2026
10.339.937,86
5.507.629,51
4.832.308,35
28.598.905,00
2027
10.629.170,50
5.571.425,83
5.057.744,67
33.656.649,67
2028
10.974.210,65
5.656.248,55
5.317.962,10
38.974.611,77
2029
11.314.752,75
5.726.602,93
5.588.149,82
44.562.761,59
2030
11.555.865,48
6.188.447,86
5.367.417,62
49.930.179,21
2031
11.715.006,33
6.883.286,33
4.831.720,00
54.761.899,21
2032
11.932.224,23
7.250.919,33
4.681.304,90
59.443.204,11
2033
12.244.501,13
7.238.158,78
5.006.342,35
64.449.546,46
2034
12.496.338,92
7.478.789,16
5.017.549,76
69.467.096,22
2035
12.744.810,72
7.716.694,75
5.028.115,97
74.495.212,19
2036
12.929.790,38
8.166.882,35
4.762.908,03
79.258.120,22
2037
13.144.226,44
8.433.868,55
4.710.357,89
83.968.478,11
2038
13.298.288,70
8.874.546,86
4.423.741,84
88.392.219,95
2039
13.490.837,82
9.108.713,16
4.382.124,66
92.774.344,61
2040
13.707.216,40
9.222.265,39
4.484.951,01
97.259.295,62
2041
13.822.993,85
9.686.570,25
4.136.423,60
101.395.719,22
2042
13.948.715,88
10.020.436,31
3.928.279,57
105.323.998,79
2043
14.082.030,31
10.244.027,85
3.838.002,46
109.162.001,25
2044
14.224.755,95
10.388.329,25
3.836.426,70
112.998.427,95
2045
14.230.959,45
10.995.602,20
3.235.357,25
116.233.785,20
2046
14.176.341,10
11.674.246,89
2.502.094,21
118.735.879,41
2047
14.115.340,61
12.207.783,43
1.907.557,18
120.643.436,59
2048
14.034.114,98
12.669.158,31
1.364.956,67
122.008.393,26
2049
14.031.972,24
12.713.945,99
1.318.026,25
123.326.419,51
2050
13.697.154,05
13.870.331,09
(173.177,04)
123.153.242,47
2051
13.489.890,13
14.288.807,97
(798.917,84)
122.354.324,63
2052
13.370.901,07
14.249.823,12
(878.922,05)
121.475.402,58
2053
13.049.772,02
14.857.955,38
(1.808.183,36)
119.667.219,22
2054
12.881.747,29
14.742.130,06
(1.860.382,77)
117.806.836,45
2055
12.749.122,54
14.468.223,60
(1.719.101,06)
116.087.735,39
2056
12.604.803,35
14.238.575,51
(1.633.772,16)
114.453.963,23
2057
12.504.386,23
13.852.555,44
(1.348.169,21)
113.105.794,02
2058
6.519.960,73
13.565.385,08
(7.045.424,35)
106.060.369,67
2059
6.043.561,90
13.270.086,15
(7.226.524,25)
98.833.845,42
2060
5.620.914,08
12.738.393,04
(7.117.478,96)
91.716.366,46
2061
5.176.756,02
12.294.774,36
(7.118.018,34)
84.598.348,12
2062
4.754.927,62
11.763.748,95
(7.008.821,33)
77.589.526,79
2063
4.310.257,01
11.336.014,12
(7.025.757,11)
70.563.769,68
2064
3.886.863,10
10.828.902,95
(6.942.039,85)
63.621.729,83
2065
3.506.832,84
10.190.658,08
(6.683.825,24)
56.937.904,59
2066
3.133.321,96
9.586.072,34
(6.452.750,38)
50.485.154,21
2067
2.761.699,14
9.029.863,73
(6.268.164,59)
44.216.989,62
2068
2.418.789,38
8.425.129,26
(6.006.339,88)
38.210.649,74
2069
2.090.207,94
7.836.821,16
(5.746.613,22)
32.464.036,52
2070
1.775.782,80
7.265.749,15
(5.489.966,35)
26.974.070,17
2071
1.475.481,64
6.711.970,29
(5.236.488,65)
21.737.581,52
2072
1.189.045,71
6.175.843,02
(4.986.797,31)
16.750.784,21
2073
916.267,90
5.658.129,14
(4.741.861,24)
12.008.922,97
2074
656.888,09
5.160.325,05
(4.503.436,96)
7.505.486,01
2075
410.550,09
4.684.485,35
(4.273.935,26)
3.231.550,75
2076
176.765,83
4.232.406,83
(4.055.641,00)
(824.090,25)
2077
0,00
3.805.888,49
(3.805.888,49)
(4.629.978,74)
2078
0,00
3.406.161,63
(3.406.161,63)
(8.036.140,37)
2079
0,00
3.033.512,62
(3.033.512,62)
(11.069.652,99)
2080
0,00
2.687.626,27
(2.687.626,27)
(13.757.279,26)
2081
0,00
2.367.848,05
(2.367.848,05)
(16.125.127,31)
2082
0,00
2.073.478,40
(2.073.478,40)
(18.198.605,71)
2083
0,00
1.803.988,82
(1.803.988,82)
(20.002.594,53)
2084
0,00
1.558.907,33
(1.558.907,33)
(21.561.501,86)
2085
0,00
1.337.558,15
(1.337.558,15)
(22.899.060,01)
2086
0,00
1.139.114,47
(1.139.114,47)
(24.038.174,48)
2087
0,00
962.603,65
(962.603,65)
(25.000.778,13)
2088
0,00
806.776,23
(806.776,23)
(25.807.554,36)
2089
0,00
670.328,47
(670.328,47)
(26.477.882,83)
2090
0,00
551.879,26
(551.879,26)
(27.029.762,09)
2091
0,00
449.941,12
(449.941,12)
(27.479.703,21)
2092
0,00
363.032,19
(363.032,19)
(27.842.735,40)
2093
0,00
289.778,93
(289.778,93)
(28.132.514,33)
2094
0,00
228.682,96
(228.682,96)
(28.361.197,29)
2095
0,00
178.110,64
(178.110,64)
(28.539.307,93)
2096
0,00
136.555,50
(136.555,50)
(28.675.863,43)
2097
0,00
102.638,68
(102.638,68)
(28.778.502,11)
2098
0,00
75.282,64
(75.282,64)
(28.853.784,75)
2099
0,00
53.694,71
(53.694,71)
(28.907.479,46)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
0,00
0,00
2099
0,00
0,00
0,00
0,00
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
IPTU
Outros benefícios
setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)
73.800,00
83.100,00
93.500,00
SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributário Municipal;
IPTU
Concessão de isenção caráter não geral
setor 1- Contribuinte Isentos
500,00
500,00
500,00
SETOR 2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal;
TOTAL
74.300,00
83.600,00
94.000,00
Fonte da Renuncia:
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 57m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto 2026
Aumento Permanente da Receita
-
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
-
Redução Permanente da Despesa(II)
1.152.500,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
1.152.500,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
1.152.500,00
Novas DOCC
1.152.500,00
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
-
NOTA EXPLICATIVA: PROJETO DE LEI Nº 33/2025 - Institui o benefício do vale-alimentação aos servidores públicos do Município de Catanduvas/PR. Fonte: Departamento de Recursos Humanos e Contabilidade.
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 29/Set/2025, 09h e 58m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF – Anexo III (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
325.000,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
325.000,00
Aporte financeiro do RPPS
4.437.900,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
4.437.900,00
SUBTOTAL
4.762.900,00
SUBTOTAL
4.762.900,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Desatres naturais
500.000,00
Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento
500.000,00
Epidemias
231.000,00
Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento
231.000,00
Frustação da receita
1.000.000,00
Limitação de empenhos
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.731.000,00
SUBTOTAL
1.731.000,00
TOTAL
6.493.900,00
TOTAL
6.493.900,00
FONTE:
Departamento Juridico
Departamento de Contabilidade
Departamento de Contabilidade
Departamento de Contabilidade
Departamento de Contabilidade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026
Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento
Administração Direta – Posição em Julho de 2025
(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)
Ordem
Denominação da Obra
Situação da Obra
% Executada
Valor (R$)
Pago
A Pagar
01
RECAPEAMENTO ASFALTICO SOBRE PEDRAS POLIEDRICAS EM VIAS URBANAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 22/2024-SAM 40 – CONTRATO 132/2024.
Concluído
100%
144.500,28
1.145.499,72
02
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL NA SEDE DO MUNICIPIO – CONTRATO 133/2024.
Em andamento
68,52%
1.027.863,20
472.136,80
03
ASFALTO EM CBUQ SOBRE VIAS EM LEITO NATUAL COM CALÇADAS E SINALIZAÇÃO EM VIAS URBANAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 247/2024 – SECID – SAM 42.
Concluída
100%
436.299,53
2.263.700,47
04
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM VIAS RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – COMUNIDADE VARGUINHAS – CONTRATO 178/2024
Em andamento
42,57%
332.958,72
351.736,86
05
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM VIAS RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – COMUNIDADE RIO DA ILHA – CONTRATO 179/2024.
Em andamento
50,17
180.421,82
359.618,89
06
REVESTIMENTOS DE MALHA VIARIA MUNICIPAL COM TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO TST, CONFORME CONVÊNIO IR 4105003 – ITAIPU BINACIONAL – CONTRATO 221/2024.
Em andamento
40,08%
725.045,62
1.083.952,84
07
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO – CONTRATO 223/2024.
Em andamento
50,00%
60.000,00
89.865,00
08
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL NA COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA – CONVÊNIO 4105003/2023 ITAIPU BINACIONAL – CONTRATO 301/2024.
Em andamento
72,98%
142.839,45
249.160,55
09
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA EM VIAS VICINAIS NA COMUNIDADE CARAVAGGIO NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 958203/2024 MAPA – CONTRATO 326/2024.
Em andamento
24,22%
0,00
383.500,00
10
DOIS ESTACIONAMENTOS SOLARES, CONVÊNIO ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – CONTRATO 61/2025
Não iniciada
0,00%
0,00
300.000,00
ACUMULADO.............
3.049.928,62
6.699.171,13
FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento
Nota 1 – Situação das obras apurado em 24/07/2025.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 392
Data: 01/10/2025
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2026
Total
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
89.471.060,00
-
89.471.060,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.765.757,00
-
6.765.757,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
5.798.757,00
-
5.798.757,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
1.212.100,00
-
1.212.100,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
465.500,00
-
465.500,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
371.800,00
-
371.800,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00
IPTU - Multas/Juros
3.700,00
-
3.700,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00
IPTU - Dívida Ativa
60.000,00
-
60.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00
IPTU - D.A. Multas/Juros
30.000,00
-
30.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00
Imposto Trans. “Inter Vivos” Bens Imó. Direi. Reais Imóveis
746.600,00
-
746.600,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
ITBI - Principal
746.300,00
-
746.300,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00
ITBI - Multas/Juros
100,00
-
100,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00.00.00
ITBI - Dívida Ativa
100,00
-
100,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00.00.00
ITBI - D.A. Multas/Juros
100,00
-
100,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
2.717.067,00
-
2.717.067,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
2.717.067,00
-
2.717.067,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
2.415.067,00
-
2.415.067,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00
IRRF - Trabalho - Principal
2.415.067,00
-
2.415.067,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
302.000,00
-
302.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00
IRRF - Outros Rendimentos - Principal
302.000,00
-
302.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos s/ a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
1.869.590,00
-
1.869.590,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre Serviços
1.869.590,00
-
1.869.590,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.869.590,00
-
1.869.590,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
ISSQN - Principal
1.796.390,00
-
1.796.390,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00
ISSQN - Multas/Juros
2.700,00
-
2.700,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00
ISSQN - Dívida Ativa
69.700,00
-
69.700,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00
ISSQN - D.A. Multas/Juros
800,00
-
800,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas
967.000,00
-
967.000,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
169.000,00
-
169.000,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
169.000,00
-
169.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
130.000,00
-
130.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Juros
4.000,00
-
4.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
30.000,00
-
30.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - DA Multas/Juros
5.000,00
-
5.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
798.000,00
-
798.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
27.000,00
-
27.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
23.000,00
-
23.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.000,00
-
1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
2.000,00
-
2.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - DA Multas Juros
1.000,00
-
1.000,00
1.1.2.2.53.0.0.00.00.00.00.00
Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo
771.000,00
-
771.000,00
1.1.2.2.53.0.1.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública - Principal
729.000,00
-
729.000,00
1.1.2.2.53.0.2.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública- Multa e Juros
2.000,00
-
2.000,00
1.1.2.2.53.0.3.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública - Dívida Ativa
30.000,00
-
30.000,00
1.1.2.2.53.0.4.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços e Limpeza Pública DA - Multa e Juros
10.000,00
-
10.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
3.382.665,00
-
3.382.665,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
2.310.000,00
-
2.310.000,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
2.310.000,00
-
2.310.000,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil
2.310.000,00
-
2.310.000,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo
2.303.000,00
-
2.303.000,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Principal
2.300.000,00
-
2.300.000,00
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Multas/Juros
3.000,00
-
3.000,00
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 392
Data: 01/10/2025
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2026
Total
Direta
Indireta
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo
3.000,00
-
3.000,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Inativo - Principal
3.000,00
-
3.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas
4.000,00
-
4.000,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Pensionistas - Principal
4.000,00
-
4.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.072.665,00
-
1.072.665,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.072.665,00
-
1.072.665,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.072.665,00
-
1.072.665,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COSIP - Principal
1.064.665,00
-
1.064.665,00
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00
COSIP - Multas/Juros
500,00
-
500,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00
COSIP - Dívida Ativa
6.000,00
-
6.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00
COSIP - D.A. Multas/Juros
1.500,00
-
1.500,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
3.822.138,00
-
3.822.138,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
5.300,00
-
5.300,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
5.300,00
-
5.300,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
5.300,00
-
5.300,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos
5.300,00
-
5.300,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal
5.000,00
-
5.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
100,00
-
100,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa
100,00
-
100,00
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros
100,00
-
100,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Valores Mobiliários
3.816.838,00
-
3.816.838,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
3.816.838,00
-
3.816.838,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
1.016.838,00
-
1.016.838,00
1.3.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00
Remuneração Bancária - Geral
963.838,00
-
963.838,00
1.3.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00
Remuneração Bancária - Geral
963.838,00
-
963.838,00
1.3.2.1.01.2.0.00.00.00.00.00
Remuneração Bancária - Salário-Educação
53.000,00
-
53.000,00
1.3.2.1.01.2.1.00.00.00.00.00
Remuneração Bancário - Salário-Educação
53.000,00
-
53.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00
Remune. Recursos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2.800.000,00
-
2.800.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
2.800.000,00
-
2.800.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita de Serviços
16.000,00
-
16.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
16.000,00
-
16.000,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
16.000,00
-
16.000,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.000,00
-
1.000,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Serviços Adminis. e Comerciais Gerais - Principal
1.000,00
-
1.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
15.000,00
-
15.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00
Inscrição Concursos e Processos Seletivos - Principal
15.000,00
-
15.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
75.298.500,00
-
75.298.500,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
41.654.700,00
-
41.654.700,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
36.487.400,00
-
36.487.400,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
35.897.400,00
-
35.897.400,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
32.634.000,00
-
32.634.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
32.634.000,00
-
32.634.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias
3.263.400,00
-
3.263.400,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias - Principal
3.263.400,00
-
3.263.400,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
590.000,00
-
590.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
590.000,00
-
590.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. das Comp. Financ. p/ Exploração de Recursos Naturais
538.000,00
-
538.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira Produção de Petróleo
538.000,00
-
538.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
538.000,00
-
538.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
538.000,00
-
538.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
3.224.000,00
-
3.224.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS
3.224.000,00
-
3.224.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária
2.480.000,00
-
2.480.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
Transferência de Rec. do SUS - Atenção Primária - Principal
2.480.000,00
-
2.480.000,00
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 392
Data: 01/10/2025
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2026
Total
Direta
Indireta
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
342.000,00
-
342.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Esp. - Principal
342.000,00
-
342.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
237.000,00
-
237.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vig. em Saúde - Principal
237.000,00
-
237.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS
165.000,00
-
165.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal
165.000,00
-
165.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da Educação - FNDE
995.000,00
-
995.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação
649.000,00
-
649.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
649.000,00
-
649.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE
226.000,00
-
226.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNAE - Principal
226.000,00
-
226.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Progra. Nacional Apoio Trans. Escolar - PNATE
120.000,00
-
120.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNATE - Principal
120.000,00
-
120.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
204.800,00
-
204.800,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
204.800,00
-
204.800,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS - Princ.
204.800,00
-
204.800,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União
205.500,00
-
205.500,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória Decorrente da L.C. nº 176/2020
106.000,00
-
106.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória - L.C. nº 176/2020 - Principal
106.000,00
-
106.000,00
1.7.1.9.60.0.0.00.00.00.00.00
Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc de Fom. a Cul. Lei 14399/2022
99.500,00
-
99.500,00
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00
Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc de Fom. a Cul. Lei 14399/2022
99.500,00
-
99.500,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
23.701.300,00
-
23.701.300,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
22.974.300,00
-
22.974.300,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
20.484.300,00
-
20.484.300,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
20.484.300,00
-
20.484.300,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
2.190.000,00
-
2.190.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
2.190.000,00
-
2.190.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
275.000,00
-
275.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
275.000,00
-
275.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte da Contribui. de Intervenção no Domínio Econômico
25.000,00
-
25.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte da CIDE - Principal
25.000,00
-
25.000,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. Compensações Financ. pela Expl. de Recursos Naturais
14.000,00
-
14.000,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
14.000,00
-
14.000,00
1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
14.000,00
-
14.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
280.000,00
-
280.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
280.000,00
-
280.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Principal
280.000,00
-
280.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
433.000,00
-
433.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
75.000,00
-
75.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. Estados destinadas à Assistência Social - Principal
75.000,00
-
75.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos Destinado a Programas de Educação
358.000,00
-
358.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00
Transferências Rec. Dest. Programas de Educação - Principal
358.000,00
-
358.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
200.000,00
-
200.000,00
1.7.3.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Municípios
200.000,00
-
200.000,00
1.7.3.9.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos
200.000,00
-
200.000,00
1.7.3.9.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Municípios a Consórcio Púb. - Principal
200.000,00
-
200.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
9.727.000,00
-
9.727.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
9.727.000,00
-
9.727.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
9.727.000,00
-
9.727.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
9.727.000,00
-
9.727.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Transferências Correntes
15.500,00
-
15.500,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Pessoas Físicas
15.500,00
-
15.500,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas
15.500,00
-
15.500,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal
15.500,00
-
15.500,00
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 392
Data: 01/10/2025
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2026
Total
Direta
Indireta
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
186.000,00
-
186.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
2.000,00
-
2.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
2.000,00
-
2.000,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00
Multas por Danos Ambientais
1.000,00
-
1.000,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas por Danos Ambientais
1.000,00
-
1.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00
Multas Adm. por Danos Ambientais - Principal
1.000,00
-
1.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos
1.000,00
-
1.000,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
1.000,00
-
1.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
16.000,00
-
16.000,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações
1.000,00
-
1.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
1.000,00
-
1.000,00
1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Indenizações Danos ao Patrimônio Público - Principal
1.000,00
-
1.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Restituições
15.000,00
-
15.000,00
1.9.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios
15.000,00
-
15.000,00
1.9.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias
15.000,00
-
15.000,00
1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias - Principal
15.000,00
-
15.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
168.000,00
-
168.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
168.000,00
-
168.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00.00.00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência
35.000,00
-
35.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00
Compensações Finan. entre RGPS e RPPS - Principal
35.000,00
-
35.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas
133.000,00
-
133.000,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00
Out. Receitas Não Arrecad. e Não Proj. p/ RFB - Primárias
133.000,00
-
133.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Principal
130.000,00
-
130.000,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Multas/Juros
1.000,00
-
1.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Dívida Ativa
1.000,00
-
1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - DA Multa/Juros
1.000,00
-
1.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
6.637.900,00
-
6.637.900,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
2.200.000,00
-
2.200.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
2.200.000,00
-
2.200.000,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
2.200.000,00
-
2.200.000,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil
2.200.000,00
-
2.200.000,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
2.200.000,00
-
2.200.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
2.200.000,00
-
2.200.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
4.437.900,00
-
4.437.900,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
4.437.900,00
-
4.437.900,00
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
4.437.900,00
-
4.437.900,00
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00.00.00
Aportes Periódicos p/ Amortização de Déficit Atuarial - RPPS
4.437.900,00
-
4.437.900,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00
Aportes Amortização Déficit Atuarial RPPS - Principal
4.437.900,00
-
4.437.900,00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de Capital
700.000,00
-
700.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens
100.000,00
-
100.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis
100.000,00
-
100.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
100.000,00
-
100.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
100.000,00
-
100.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
100.000,00
-
100.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Capital
600.000,00
-
600.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. SUS - F/F - Bl. Estrut. Rede Serv Púb. Saúde
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS dest. à Atenção Primária
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. do SUS dest. à Atenção Primária - Principal
100.000,00
-
100.000,00
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra
Fundamento Legal: 392
Data: 01/10/2025
Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2026
Total
Direta
Indireta
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências dos Estados, do DF e de suas Entidades
500.000,00
-
500.000,00
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS dos Estados e DF
100.000,00
-
100.000,00
2.4.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS
100.000,00
-
100.000,00
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Principal
100.000,00
-
100.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
400.000,00
-
400.000,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transf. de Conv. dos Estados e DF e de Suas Entidades
400.000,00
-
400.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00
Outras Transf. Conv. Estados/DF e de Suas Entid. - Principal
400.000,00
-
400.000,00
Total de Receitas
96.808.960,00
-
96.808.960,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
74.300,00
-
74.300,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
74.300,00
-
74.300,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
74.300,00
-
74.300,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
74.300,00
-
74.300,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
74.300,00
-
74.300,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
74.300,00
-
74.300,00
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
11.234.660,00
-
11.234.660,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
11.234.660,00
-
11.234.660,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
6.644.800,00
-
6.644.800,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
6.644.800,00
-
6.644.800,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
6.526.800,00
-
6.526.800,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
6.526.800,00
-
6.526.800,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
6.526.800,00
-
6.526.800,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
118.000,00
-
118.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
118.000,00
-
118.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
4.589.860,00
-
4.589.860,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
4.589.860,00
-
4.589.860,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
4.096.860,00
-
4.096.860,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
4.096.860,00
-
4.096.860,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
438.000,00
-
438.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
438.000,00
-
438.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
55.000,00
-
55.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
55.000,00
-
55.000,00
Total das Deduções
11.308.960,00
-
11.308.960,00
Total Liquido das Receitas
85.500.000,00
-
85.500.000,00
Total Geral
85.500.000,00