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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de julho de 2022

LEI Nº 232/2022

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 232/2022

SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-Pr.

A Câmara Municipal de Catanduvas Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 8,35% (oito vírgula trinta e cinco por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de setembro de 2021 e 30 de Abril de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de Julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 12 dias do mês de julho de 2022.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2560, em 13 de julho de 2022. Código identificador 9431C925: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.