MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 2 de julho de 2025
LEI Nº 376/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 376/2025
Ementa: Desafeta os bens imóveis integrantes do patrimônio público, localizados em loteamento de interesse social, para fins de alienação aos beneficiários e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum, passando à categoria de bem dominical, o(s) imóvel(is) pertencente(s) ao patrimônio público municipal, localizado(s) no Loteamento de Interesse Social denominado “Loteamento São Sebastião”.
Parágrafo Único. Os imóveis objeto desta desafetação estão assim identificados:
QUADRA
LOTE
ÁREA (m2)
MATRÍCULA
REGISTRO IMÓVEIS CATANDUVAS/PR
01
01
187,62
12.490
01
02
198,00
12.491
01
03
198,00
12.492
01
04
389,00
12.493
01
05
429,00
12.494
01
06
198,00
12.495
01
07
187,62
12.496
02
01
221,33
12.497
02
02
198,00
12.498
02
03
198,00
12.499
02
04
198,00
12.500
02
05
198,00
12.501
02
06
386,12
12.502
02
07
425,25
12.503
02
08
198,00
12.504
02
09
198,00
12.505
02
10
198,00
12.506
02
11
221,33
12.507
03
01
236,44
12.508
03
02
233,00
12.509
03
03
233,00
12.510
03
04
233,00
12.511
03
05
233,00
12.512
03
06
233,00
12.513
03
07
233,00
12.514
03
08
233,00
12.515
03
09
279,60
12.516
03
10
309,52
12.517
03
11
556,67
12.518
03
12
234,60
12.519
03
13
234,60
12.520
03
14
234,60
12.521
03
15
234,60
12.522
03
16
234,60
12.523
03
17
234,60
12.524
03
18
237,42
12.525
04
01
192,50
12.526
04
02
192,50
12.527
04
03
192,50
12.528
04
04
192,50
12.529
04
05
192,50
12.530
04
06
192,50
12.531
04
07
210,00
12.532
04
08
210,00
12.533
04
09
192,50
12.534
04
10
192,50
12.535
04
11
192,50
12.536
04
12
192,50
12.537
04
13
192,50
12.538
04
14
192,50
12.539
Art. 2º. Com a desafetação fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo anterior aos beneficiários, conforme programa habitacional, cujo objetivo é voltado à promoção do direito à moradia de famílias de baixa renda, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas/PR, 01 de julho de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito