CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS · 21 de agosto de 2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011/2026
Súmula: Altera o § 3º do Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal de Catanduvas, extinguindo o voto secreto no julgamento das contas do Prefeito Municipal e instituindo a votação nominal em observância ao princípio da transparência.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º. O § 3º do Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal de Catanduvas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. [...]
§ 3º – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em votação nominal."
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Catanduvas, em 20 de agosto de 2026.
AIRTON FERREIRA
Presidente
MATHEUS JOÃO POSSENTI DA COSTA
Vice-Presidente
RICARDO BARRETO SALGUEIRO
1º Secretário
LUCINETA DAL BOSCO PANDINI
2ª Secretária
JULIO CESAR TESSARO
3º Secretário