MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 3 de abril de 2018
LEI Nº 52/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 52/2018
SÚMULA: Altera o “Programa Municipal de Combate a Dengue” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º) – Fica instituído no Município de Catanduvas, o “Programa Municipal de Prevenção e Combate a Dengue”, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º) – O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, manterá serviços permanentes de esclarecimentos sobre as formas de prevenção a dengue, realizando campanhas educativas sobre o tema.
Art. 3º) – Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção e limpeza de suas propriedades, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito causador da dengue.
Art. 4º) – Para os efeitos desta lei, entende-se:
I – Por criadouro: qualquer recipiente com coleção líquida e, por coleção líquida: qualquer quantidade de água parada;
II – Por foco: o criadouro onde são encontradas as formar imaturas do mosquito causador da dengue;
Art. 5º) – Ficam os responsáveis por desmanches, depósitos de veículos, comercializadores de pneumáticos usados e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem combater a existência de criadouros dos mosquitos.
Art. 6º) – Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando os munícipes para que os vasos e recipientes sejam perfurados, permitindo total escoamento da água de seu interior, à exceção daqueles que contenham areia, devendo ser retirados os vasos ou recipientes em desacordo com o previsto nesta lei.
Art. 7º) – Os responsáveis por obras de construção civil, ficam obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções liquidas, originadas ou não por chuvas, bem como efetuar limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam vir a acumular água.
Art. 8º) – Os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 9º) – Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, nas instituições públicas e privadas, nos quais existem caixa d’água ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura que impeça a proliferação dos mosquitos.
Parágrafo Único – Os proprietários de terrenos baldios ficam responsáveis pela limpeza de seus terrenos, e pela eliminação das condições necessárias a procriação dos referidos mosquitos, bem como tomar ações que evitem que o local venha a se tornar depósito de lixo e entulhos.
Art. 10) – O Poder Executivo Municipal promoverá ações de policia administrativa visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas aos mosquitos transmissores de doenças.
Art. 11) – Os proprietários e moradores de imóveis que estiverem em desacordo com as normas previstas nesta lei estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – Infração Leve: Advertência por escrito;
II – Infração Média: Duas unidades fiscais;
III – Infração Grave: Cinco unidades fiscais;
IV – Infração Gravíssima: Dez unidades fiscais;
V – As penalidades serão aplicadas respeitando a seguinte regra:
§ 1° – Aplicar-se-á o previsto no Inciso I quando forem constatadas irregularidades referentes à limpeza dos lotes ou objetos capazes de armazenar água parada;
§ 2° – Aplicar-se-á o previsto no Inciso II quando for encontrado foco do mosquito, nos casos de reincidência na infração prevista no Inciso I ou ainda quando medidas corretivas solicitadas pela autoridade sanitária não forem cumpridas;
§ 3° – Será aplicado o previsto no inciso III quando forem encontrados mais de um foco do mosquito ou nos casos de reincidência na infração prevista no inciso II ou ainda quando medidas corretivas solicitadas pela autoridade sanitária não forem cumpridas;
§ 4° – A infração prevista no inciso IV será aplicada sempre que as medidas prescritas nos incisos anteriores não se mostrarem efetivas para a solução e eliminação dos riscos de proliferação.
§ 5° – No caso das aplicações das infrações estabelecidas nos Incisos I ao IV, o autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para regularização, solicitada pela autoridade sanitária.
§ 6° – Respeitadas as disposições previstas no Código de Postura do município, será considerado “lote sujo” locais que estejam sendo utilizados como depósito para materiais inservíveis ou ainda onde a vegetação existente esteja com altura superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.
Art. 12) – Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta lei deverão ser depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 13) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento vigente, com os valores necessários, para o cumprimento do previsto na presente lei.
Art. 14) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos normativos complementares necessários ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 15) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 67/2008 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 28 de março de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito