MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 5 de maio de 2023
LEI Nº 270/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 270/2023
Súmula: Define obrigação de pequeno valor para a fazenda pública municipal para pagamento de sentença judicial transitada em julgado, nos termos previstos nos parágrafos terceiro e quarto do Artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) Para os fins previstos nos parágrafos terceiro e quarto do art. 100 da Constituição Federal considera-se como obrigação de pequeno valor para o Município de Catanduvas/PR, o valor que não exceda o teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na data do pagamento, conforme Emenda Constitucional nº 62/09.
Parágrafo único. As obrigações de pequeno valor serão consideradas, tomando-se em conta o valor total da execução.
Art. 2º) O débito a que se refere o artigo anterior, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor.
Parágrafo único. O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.
Art. 3º) Os débitos serão inclusos no orçamento público, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Art. 4º) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado no artigo primeiro dessa lei, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Parágrafo único. Consideram-se débitos de “natureza alimentícia” os que são decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no caput deste artigo
Art. 5º) As atualizações de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 054/2008 de 24 de junho de 2008.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, em 04 de maio de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito