MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de abril de 2025
LEI Nº 363/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 363/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro, além de troféus e medalhas, em campeonatos, torneios, concursos culturais e festivais de música realizados no âmbito municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro, além de troféus e medalhas, a participantes classificados em:
I – Campeonatos e torneios esportivos;
II – Concursos culturais e educacionais;
III – Festivais de música realizados, organizados ou sediados pelo Poder Executivo Municipal e que tenham abrangência local e regional.
Parágrafo único. Não serão cobradas taxas de inscrição para participação nos eventos promovidos pelo Município.
Art. 2º. As premiações em dinheiro serão fixadas mediante regulamento próprio a ser expedido por decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
Parágrafo único. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente, após o término de cada competição, e serão livres de impostos, taxas e demais retenções.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. A Secretaria responsável pela organização do evento a ser custeado com base nesta lei deverá apresentar previamente os seguintes documentos:
I – O regulamento do(s) campeonato(s), torneio(s), concurso(s) cultural(is) e educacional(is), ou festival(is);
II – O projeto básico, contendo detalhamento do objetivo, período de execução, forma de organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos participantes, a forma de fiscalização, um modelo de recibo dos valores a serem distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;
III – Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas previstas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito