MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de abril de 2025
LEI Nº 364/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 364/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, devidamente constituída e com sede neste Município, para repasse de recursos financeiros dentro do exercício fiscal de 2025, objetivando a aplicação de emenda parlamentar 20380018 no intuito de complementar as ações de proteção e desenvolvimento das pessoas com deficiências, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, daqueles que residem no Município e frequentam escola especializada.
Parágrafo primeiro: A pessoa jurídica a ser beneficiada é a Associação Pestalozzi – Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, inscrita na CNPJ sob o nº 77.880.490/0001-92, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 86/1976, gozando assim de benefícios e única a ofertar o que se pretende nos termos do caput deste artigo.
Parágrafo segundo: O valor da transferência voluntária será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às necessidades da entidade definidas através da celebração de “termo de fomento” ou de “termo de colaboração”, mediante a apresentação de Plano de Trabalho detalhando, que justificará dentre outras, as razões do projeto, objeto e a descrição das metas a serem atingidas.
Parágrafo terceiro: A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos, nos termos em que dispõe o Decreto Municipal nº 46 de 05/05/2017, obrigando-se ainda a fazer o cadastramento junto ao Sistema de Transferências Voluntárias - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quarto: A aplicação dos recursos em dissonância com o objeto proposto é causa passível de rescisão do “termo de fomento” ou “termo de colaboração”, sendo os valores não mais repassados, devendo a entidade ser notificada de fato com 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito