MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 401/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 401/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Poder Executivo Municipal
0412210502.002000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
R$ 1.000,00
0412210502.003000 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 500,00
0412410542.004000 SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
R$ 500,00
0412210502.005000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
R$ 15.000,00
2884621500.002000 ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO
R$ 1.000,00
0412310512.006000 ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS
R$ 5.000,00
0412110532.007000 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
R$ 1.750,00
1236114002.010000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 55.000,00
1236114002.011000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 4.000,00
1236514002.013000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 25.000,00
1236614002.014000 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
R$ 250,00
1236714002.015000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
R$ 250,00
2781219502.017000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
R$ 1.500,00
1545215002.018000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA
R$ 500,00
1545215002.019000 SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO
R$ 12.000,00
2678219002.021000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
R$ 10.000,00
0812212002.022000 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 12.000,00
0824312016.024000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
R$ 2.500,00
0824412002.023000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
R$ 7.000,00
2060617002.029000 ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
R$ 5.000,00
1030113002.033000 AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
R$ 50.000,00
1030113002.036000 AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
R$ 9.000,00
1030413002.037000 AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
R$ 750,00
1030513002.038000 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
R$ 3.500,00
1133413502.027000 AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO
R$ 3.000,00
1339214502.016000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 228.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 05 Secretaria de Finanças
Função: 99 Reservas
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Ação: 0.005 – Reserva de Contingência
Natureza da despesa: 9.9.99.99.00.00.00 - Reserva de contingência (92)
VALOR
Fonte: 999 - Reserva de contingência
228.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito