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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2019

LEI Nº 111/2019

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 111/2019

SÚMULA: Desafeta bem público e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º)- O imóvel descrito na matricula 6159 do Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas, Paraná, fica desafetado de sua caracterização original de “capela mortuária” passando a condição de bem de domínio público (bens dominicais).

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 02 de maio de 2019.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1749, em 6 de maio de 2019. Código identificador 8CC3B1B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.