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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 17 de maio de 2023

LEI Nº 273/2023

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 273/2023

Ementa: Dispõe sobre a remuneração da classe docente do quadro do magistério municipal, fixando o piso salarial, além de dar outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º- Fixa o Piso Salarial do magistério, a partir de 1º de maio de 2023, em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, cinquenta e cinco centavos), correspondente aovencimento inicial dos profissionais do magistério público lotados no quadro de servidores efetivos da municipalidade, com jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, conforme definições do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda Nacional.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 16 de maio de 2023.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2772, em 17 de maio de 2023. Código identificador 8C8663B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.