MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 407/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 407/2025
LEI Nº 407/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 com a LDO 2026 por ocasião da elaboração da LOA 2026 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as alterações junto ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, nos termos do art. 4º da Lei nº 391/2025, junto aos anexos I, II, III e IV, que estabelecem para o ano de 2026 a 2029 os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações, produtos, metas e respectivas estimativas de custos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como da meta da receita, a fim garantir a compatibilização com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026 (Lei nº 392/2025), tudo em função da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2026, passando a vigorar as referidas leis e anexos com as alterações de que tratam esta Lei.
Art. 2º. Todos os anexos das Leis Municipais (391/2025 – PPA 2026-2029 e 392/2025 – LDO-2026), são partes integrantes desta lei de compatibilização.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 18 de dezembro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito