MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de abril de 2018
LEI Nº 55/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 55/2018
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de abril de 2017 e 31 março de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas, aos 17 dias do mês de abril de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito