MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de novembro de 2018
LEI Nº 84/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 84/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3805)
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
85.105,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.033 – 3.1.90.11.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3806)
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
44.520,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.035 – 3.1.90.11.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3807)
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
40.570,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.036 – 3.1.90.11.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3808)
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
8.213,40
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.038 – 3.1.90.11.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
TOTAL: 178.408,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
Código
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
137
17180311010101
PISO DE ATENÇÃO BASICA – FIXO
494
73.185,00
142
17180311010206
PISO DE ATENÇÃO BASICA – VARIAVEL
494
97.010,00
143
170803110207
VIGILANCIA EM SAUDE
494
8.213,40
TOTAL: 178.408,40
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito