MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de setembro de 2026
CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO N.º 05/2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do incentivo “Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 286/2023, de 03/10/2023 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 16/09/2026.
Considerando a Deliberação nº 004/2024, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/PR, que dispõe sobre o cofinanciamento do incentivo “Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”.
RESOLVE,
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do incentivo “Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.
Art. 2º Fica aprovada a justificativa para o saldo remanescente de recursos apresentada na Prestação de Contas do incentivo “Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”, referente ao período compreendido entre o recebimento do recurso e dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas/PR, 16 de setembro de 2026.
ELVANA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA
Presidente do CMDM